Como pode requerer
O interessado poderá solicitar o pedido num dos Balcões Únicos de Serviços, por correio ou através do e-mail transito.apoio@cm-sesimbra.pt.
Quem pode requerer
Portadores de deficiência ou quem os represente (deficiência motora com pelo menos 60% de incapacidade).
Documentos
- Requerimento;
- Fotos do local;
- Planta de localização;
- Declaração de IRS (última);
- Livrete da viatura;
- Atestado médico de incapacidade;
- Bilhete de identidade ou Cartão de cidadão;
- Cartão de Deficiente Forças Armadas (quando aplicável).
Custo
Grátis ou taxa anual.
Caso não obtenha isenção da taxa de estacionamento fica o munícipe encarregue de pagar a quantia referente ao Art.º 20.º Estacionamento na via pública, n.º 2 Estacionamento reservado na via pública (por lugar/ano) da Tabela de Taxas e Licenças do respetivo ano.
Informação de caráter legal