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• Edital nº 104/2019- Projeto de Regulamento Municipal Cineteatro Municipal João Mota
• Edital nº 142/ 2019- Deliberação de Classificação do Edifício nº 1 da Rua Dr. Aníbal Esmeriz Como Monumento de Interesse Municipal
• Edital nº 62- Bibliotecas de Praias e de Jardim- Verão 2019 ( Inscrições)