- Edital nº 35/2025- Declaração prevista no nº 5 do artigo 199º do Decreto-Lei nº 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial)- Plano Diretor Municipal (PDM)
- Edital nº 36/2025- Declaração prevista no nº 5 do artigo 199º do Decreto-Lei nº 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial)- Plano de Urbanização da Ribeira do Marchante(PURM)
- Edital nº 37/2025- Declaração prevista no nº 5 do artigo 199º do Decreto-Lei nº 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial)- Plano de Urbanização da Lagoa de Albufeira (PULA)
- Edital nº 71/2025 - Planta com a delimitação e identificação dos territórios florestais do concelho de Sesimbra