- Normas e Regulamentos
- Atividades Económicas
- CAIES - Centro de Apoio à Incubação de Empresas de Sesimbra
- Normas de participação na Feira da Festa das Chagas 2025
- Regulamento do Sorteio de Natal e Concurso de Montras
- Regulamento dos Mercados Municipais
- Regulamento Municipal de Feiras e Venda Ambulante
- Regulamento Municipal de Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e Prestação de Serviços
- Regulamento Municipal do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros
- Regulamento sobre o Licenciamento das Atividades Diversas