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Regulamento das Taxas e Cedências Relativas à Administração Urbanística (em vigor desde 2026)
Regulamento das Taxas e Cedências Relativas à Administração Urbanística (em vigor a partir de 2026)
Tabela de taxas municipais 2026
Tabela de taxas municipais 2026 - Atualização dos artigos 26.º e 27.º