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Compete ao CROAC de Sesimbra o cumprimento das competências legais em vigor atribuídas aos Centros de Recolha Oficiais de Animais de Companhia, bem como a realização das ações de profilaxia médica e sanitária determinadas, exclusivamente, pelas Autoridades Sanitárias Competentes, não podendo contudo desempenhar quaisquer funções do foro médico veterinário que desrespeitem quer a legislação em vigor, quer o disposto no Código Deontológico Médico Veterinário e que indiciem práticas de concorrência desleal.

Compete ao CROAC:

• A captura/recolha, transporte e alojamento de animais abandonados, errantes ou vadios;
• O alojamento obrigatório dos animais para sequestro ou quarentena sanitária, ou o alojamento resultante de recolhas compulsivas, determinadas pelas Autoridades Competentes;
• O alojamento de animais provenientes de processos de denúncias nas autoridades competentes;
• A execução das ações de profilaxia médica e sanitária, consideradas obrigatórias pelas Autoridades Sanitárias Veterinárias Competentes;
• A identificação animal;
• A recolha, receção e eliminação de cadáveres de animais;
• A promoção da adoção de animais.