Assembleia Municipal discutiu transferência de competências
A aprovação, por maioria, sob proposta da Câmara Municipal, da rejeição da assunção, em 2021, das competências da Administração Central, ao abrigo da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, relativas às áreas da educação, saúde e ação social, foi o destaque da sessão ordinária da Assembleia Municipal, realizada no dia 25 de setembro.
Para além deste ponto, a sessão ficou ainda marcada pela aprovação da moção Por uma Escola Secundária digna na Quinta do Conde, na qual é exigido o cumprimento da Resolução da Assembleia da República, que recomenda ao Governo que dê prioridade à construção de uma escola secundária na Quinta do Peru, bem como a execução de obras de reabilitação da EB 2,3/S Michel Giacometti da Quinta do Conde.
Ainda em relação à educação a Assembleia Municipal aprovou a moção Pelo cumprimento do compromisso financeiro da Requalificação e Ampliação da Escola Navegador Rodrigues Soromenho, em que manifesta insatisfação com a falta de cumprimento, por parte do Governo, do compromisso de financiamento até 3 milhões de euros, para estas intervenções, exigindo ainda que seja publicada a portaria de Extensão de Encargos que permitirá realizar a transferência das verbas em falta para o município.
No período de Antes da Ordem do Dia foram ainda aprovadas a moção 500 Anos de Serviço Postal - Pela Defesa de um Serviço Postal Público e reversão da situação, para reabertura da estação dos CTT em Sesimbra, as recomendações à Câmara Municipal, intituladas Instalação de Postos de Carregamento para Viaturas Elétricas, e Adoção da tarifa social automática da água, a saudação Rodrigo Pinhal Campeão das areias, pela conquista do Campeonato da Europa de Futebol de Praia, ao serviço da seleção nacional, e um voto de pesar pelo falecimento de Artur Pereira, um sesimbrense dedicado ao desporto e à cultura de Sesimbra.
A Assembleia Municipal deliberou ainda marcar a próxima sessão ordinária para 23 de outubro.