Comissões Permanentes

"Deliberar sobre a constituição de delegações, comissões ou grupos de trabalho para o estudo de matérias relacionadas com as atribuições do município e sem prejudicar o funcionamento e a atividade normal da câmara municipal."

Alínea c) do nº 2 artigo 26º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro

As Comissões revelam uma grande importância porque são espaços de debate e de trabalho específicos onde estão representadas as forças políticas que constituem a Assembleia.

Cada Deputado(a) Municipal pode integrar, simultaneamente, até duas Comissões Permanentes com exceção dos casos em que a composição numérica do Grupo Municipal o impeça, sendo que nesta situação, de acordo com o regimento, os Deputados Municipais podem integrar o máximo de cinco de entre as seis Comissões Permanentes. De salientar que qualquer membro pode assistir a reuniões de qualquer uma das Comissões.

As Comissões têm um Coordenador e um Substituto, sendo o primeiro eleito pela Assembleia Municipal e o segundo designado pela Comissão.

As Comissões podem intervir segundo duas perspetivas:

Em primeiro lugar devem analisar os documentos enviados por despacho da Presidente da Assembleia Municipal, os quais serão presentes a plenário para deliberação;
E em segundo lugar, ao serem responsáveis por determinadas matérias, podem tomar a iniciativa de dinamizar ações ou projetos, fazer estudos sobre determinados problemas do Concelho, os quais também serão presentes a plenário para deliberação.

A existência de Comissões criadas pelo Plenário evidencia a delegação de poderes, responsabilidades e competências, uma vez que, dependendo da especificidade de cada assunto, o mesmo é encaminhado para a respetiva comissão, que é soberana na análise e emissão de parecer. Esta delegação de poderes baseia-se no facto das Comissões serem constituídas por eleitos representativos das forças políticas que constituem a Assembleia Municipal e com competências específicas em diversas matérias.

Comissão de Líderes dos Grupos Municipais

A Comissão de Líderes dos Grupos Municipais é o órgão consultivo da Presidente, que a ela preside, e é constituída pelos Líderes de todos os Grupos Municipais e pelos Primeiro e Segundo Secretários da Mesa da Assembleia Municipal. Tem a responsabilidade nas seguintes áreas de intervenção:

Organização e funcionamento da Assembleia Municipal;
Fórum dos Cidadãos;
Promoção do Exercício da Cidadania;
Informação/Divulgação;
Inovação e Modernização Administrativa.