Comissões Permanentes
"Deliberar sobre a constituição de delegações, comissões ou grupos de trabalho para o estudo de matérias relacionadas com as atribuições do município e sem prejudicar o funcionamento e a atividade normal da câmara municipal."
Alínea c) do nº 2 artigo 26º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro
As Comissões revelam uma grande importância porque são espaços de debate e de trabalho específicos onde estão representadas as forças políticas que constituem a Assembleia.
Cada Deputado(a) Municipal pode integrar, simultaneamente, até duas Comissões Permanentes com exceção dos casos em que a composição numérica do Grupo Municipal o impeça, sendo que nesta situação, de acordo com o regimento, os Deputados Municipais podem integrar o máximo de cinco de entre as seis Comissões Permanentes. De salientar que qualquer membro pode assistir a reuniões de qualquer uma das Comissões.
As Comissões têm um Coordenador e um Substituto, sendo o primeiro eleito pela Assembleia Municipal e o segundo designado pela Comissão.
As Comissões podem intervir segundo duas perspetivas:
- Em primeiro lugar devem analisar os documentos enviados por despacho da Presidente da Assembleia Municipal, os quais serão presentes a plenário para deliberação;
- E em segundo lugar, ao serem responsáveis por determinadas matérias, podem tomar a iniciativa de dinamizar ações ou projetos, fazer estudos sobre determinados problemas do Concelho, os quais também serão presentes a plenário para deliberação.
A existência de Comissões criadas pelo Plenário evidencia a delegação de poderes, responsabilidades e competências, uma vez que, dependendo da especificidade de cada assunto, o mesmo é encaminhado para a respetiva comissão, que é soberana na análise e emissão de parecer. Esta delegação de poderes baseia-se no facto das Comissões serem constituídas por eleitos representativos das forças políticas que constituem a Assembleia Municipal e com competências específicas em diversas matérias.
Comissão de Líderes dos Grupos Municipais
A Comissão de Líderes dos Grupos Municipais é o órgão consultivo da Presidente, que a ela preside, e é constituída pelos Líderes de todos os Grupos Municipais e pelos Primeiro e Segundo Secretários da Mesa da Assembleia Municipal. Tem a responsabilidade nas seguintes áreas de intervenção:
- Organização e funcionamento da Assembleia Municipal;
- Fórum dos Cidadãos;
- Promoção do Exercício da Cidadania;
- Informação/Divulgação;
- Inovação e Modernização Administrativa.
É composta pelos seguintes elementos:
- Odete Graça (CDU) - Preside à Comissão
- João Valente (CDU)
- Sérgio Faias (PS)
- Lobo da Silva (PPD/PSD.CDS-PP)
- Miguel Ribeiro (MSU)
- José Guerra (BE)
- João Narciso – Primeiro Secretário (CDU)
- Conceição Gonçalves – Segunda Secretária (PPD/PSD.CDS-PP)
Comissão de Planeamento, Ordenamento do Território e Ambiente
Tem a responsabilidade nas seguintes áreas de intervenção:
- Planeamento Estratégico;
- Planeamento Urbanístico;
- Ordenamento do Território;
- Ambiente.
É composta pelos seguintes elementos:
- Lobo da Silva (PPD/PSD.CDS-PP) - Coordenador
- João Valente (CDU)
- Paula Rodrigues (CDU)
- Paulo Caetano (PS)
- João Pólvora (PS)
- Miguel Ribeiro (MSU)
- João Rodrigues (MSU)
- José Guerra (BE)
Comissão Sociocultural
Tem a responsabilidade nas seguintes áreas de intervenção:
- Educação;
- Cultura;
- Desporto;
- Juventude;
- Saúde;
- Ação Social;
- Movimento Associativo.
É composta pelos seguintes elementos:
- Rui João Rodrigues (CDU) - Coordenador
- Fernando Patrício (CDU)
- Andredina Cardoso (PS)
- Bertina Duarte (PS)
- Lobo da Silva (PPD/PSD.CDS-PP)
- Conceição Gonçalves (PPD/PSD.CDS-PP)
- Miguel Ribeiro (MSU)
- João Rodrigues (MSU)
- José Guerra (BE)
Comissão de Desenvolvimento Económico
Tem a responsabilidade nas seguintes áreas de intervenção:
- Atividade Económica;
- Turismo;
- Pescas;
- Ruralidade;
- Comércio;
- Parcerias e Projetos cofinanciados.
É composta pelos seguintes elementos:
- Sandra Carvalho (CDU) - Coordenadora
- Sónia Lopes (CDU)
- Luísa Carvalho (PS)
- Sérgio Faias (PS)
- Conceição Gonçalves (PPD/PSD.CDS-PP)
- João Rodrigues (MSU)
Comissão de Administração e Finanças Autárquicas
Tem a responsabilidade nas seguintes áreas de intervenção:
- Execução Orçamental;
- Recursos Humanos;
- Administração Autárquica.
É composta pelos seguintes elementos:
João Rodrigues (MSU) - Coordenador
- João Narciso (CDU)
- José Braga (CDU)
- Pedro Mesquita (PS)
- Luísa Carvalho (PS)
- Lobo da Silva (PPD/PSD.CDS-PP)
- Conceição Gonçalves (PPD/PSD.CDS-PP)
- Miguel Ribeiro (MSU)
- José Guerra (BE)
Comissão de Transportes, Mobilidade e Segurança
Tem a responsabilidade nas seguintes áreas de intervenção:
- Trânsito;
- Transportes;
- Mobilidade;
- Direitos dos Cidadãos;
- Segurança;
- Proteção Civil.
É composta pelos seguintes elementos:
- Paulo Caetano (PS) - Coordenador
- Sandra Carvalho (CDU)
- Rui João Rodrigues (CDU)
- Bertina Duarte (PS)
- Lobo da Silva (PPD/PSD.CDS-PP)
- Conceição Gonçalves (PPD/PSD.CDS-PP)
- Miguel Ribeiro (MSU)
- João Rodrigues (MSU)
- José Guerra (BE)