Editais e Atas
- Editais
- 2018
- Edital nº 5/2018 (Anúncio da sessão ordª de 2 de fevereiro)
- Edital nº 12/2018 (Deliberações da sessão ordª de 2 de fevereiro)
- Edital nº 22/18 (Anúncio da sessão extraordª de 16 de março)
- Edital nº 27/2018 (Deliberações da sessão extraordª de 16 de março)
- Edital nº 34/2018 (Anúncio da sessão ordª de 20 de abril)
- Edital nº 41/2018 (Deliberações da sessão ordª de 20 de abril)
- Edital nº 44/2018 (Deliberações da 2ª reunião da sessão ordª de abril realizada em 26 de abril)
- Edital nº 57/2018 (Anúncio da sessão ordª de 15 de junho)
- Edital nº 60/2018 (Deliberações da sessão ordª de 15 de junho)
- Edital nº 61/2018 (Anúncio da sessão extraordª de 29 de junho)
- Edital nº 70/2018 (Deliberações da sessão extraordª de 29 de junho)
- Edital nº 80/2018 (Anúncio da sessão ordª de 13 de setembro)
- Edital nº 81/2018 (Deliberações da sessão ordª de 13 de setembro)
- Edital nº 92/2018 (Anúncio da sessão extraordª de 16 de novembro)
- Edital n.º 99/2018 (Deliberações da sessão extraordª de 16 de novembro)
- Edital nº 100/2018 (Anúncio da sessão extraordª de 30 de novembro)
- Edital n.º 104/2018 (Deliberações da sessão extraordª de 30 de novembro)
- Edital nº 105/2018 (Anúncio da sessão ordª de 14 de dezembro)
- Edital nº 112/2018 (Deliberações da sessão ordª de 14 de dezembro e anúncio da 2ª reunião de 19 de dezembro)
- Edital nº 116/2018 (Deliberações da 2.ª reunião da sessão ordinária de dezembro realizada a 19 de dezembro)