Editais e Atas
- Editais
- 2019
- Edital nº 7/2019 (Anúncio da sessão extraordª de 25 de janeiro)
- Edital nº 14/2019 (Deliberações da sessão extraordª de 25 de janeiro)
- Edital nº 22/2019 (Anúncio da sessão ordª de 22 de fevereiro)
- Edital nº 28/2019 (Deliberações da sessão ordª de 22 de fevereiro)
- Edital nº 33/2019 (Anúncio da sessão extraordª de 22 de março)
- Edital nº 42/2019 (Deliberações da sessão extraordª de 22 de março e anúncio da 2ª reunião de 29 de março)
- Edital n.º 47/2019 (Deliberações da 2ª reunião da sessão extraordª de março realizada no dia 29)
- Edital nº 49/2019 (Anúncio da sessão ordª de 23 de abril)
- Edital nº 55/2019 (Deliberações da sessão ordª de 23 de abril)
- Edital nº 75/2019 (Anúncio da sessão ordª de 28 de junho)
- Edital nº 83/2019 (Deliberações da sessão ordª de 28 de junho e anúncio da 2ª reunião de 5 de julho)
- Edital n.º 84/2019 (Deliberações da 2ª reunião da sessão ordª de junho realizada no dia 5 de julho)
- Edital nº 100/2019 (Anúncio da sessão ordª de 20 de setembro)
- Edital nº 108/2019 (Deliberações da sessão ordª de 20 de setembro)
- Edital nº 113/2019 (Anúncio da sessão extraordª de 18 de outubro)
- Edital nº 122/2019 (Deliberações da sessão extraordª de 18 de outubro)
- Edital nº 130/2019 (Anúncio da sessão extraordª de 8 de novembro)
- Edital nº 135/2019 (Deliberações da sessão extraordª de 8 de novembro)
- Edital nº 152/ 2019 (Anúncio da sessão ordinária de 20 de dezembro)
- Edital nº 165/2019 (Deliberações da sessão ordª de 20 de dezembro e anúncio da 2ª reunião de 10 de janeiro de 2020)