Alteração ao Regulamento de Taxas e Cedências - Início de Procedimento e Participação Procedimental
Desencadeado por
Câmara Municipal de Sesimbra
Data de início
6 de dezembro de 2017
Objecto
Elaboração da "4.ª Alteração ao Regulamento de Taxas e Cedências Relativas à Administração Urbanística (RTCR)"
Forma de constituição de interessados e apresentação de contributos para a elaboração do projecto de alteração do regulamento
Nos termos do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, os interessados poderão, querendo, constituir-se como tal no procedimento e apresentar, no prazo de 15 dias úteis a contar da data da publicitação do início do procedimento no sítio institucional da Câmara Municipal de Sesimbra, as suas sugestões para a elaboração da mencionada “4.ª Alteração ao Regulamento de Taxas e Cedências Relativas à Administração Urbanística (RTCRAU).”, as quais deverão ser formuladas, por escrito, até ao final do mencionado prazo, através de requerimento dirigido à Vereadora do Pelouro do Ordenamento do Território e do Urbanismo.