Emissão de licenças suspensa
A Câmara Municipal informa que suspendeu a emissão das licenças relativas à ocupação da via pública para o ano de 2010, visto terem sido detectadas algumas anomalias e incongruências na aplicação do Regulamento de Taxas.
03 Fev 2010
Esta decisão será mantida até nova deliberação dos órgãos municipais sobre o Regulamento.
Até lá, os estabelecimentos poderão manter as áreas anteriormente ocupadas.