Novo Regulamento em discussão pública
O novo Regulamento de Taxas e Cedências Relativas à Administração Urbanística (RTCRAU) está disponível para discussão pública até 24 de Dezembro nos Paços do Concelho e juntas de Freguesia.
24 Nov 2009
A alteração ao regulamento teve como base o estudo económico-financeiro, que foi elaborado em cumprimento do disposto nos artigos 3.º e 116.º do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação e na Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro.
A discussão pública servirá para recolher sugestões sobre as taxas a aplicar. A proposta só será aprovada após este período.
Proposta de Alteração RTCRAU
Anexo - Tabela de taxas e cedências urbanísticas
A discussão pública servirá para recolher sugestões sobre as taxas a aplicar. A proposta só será aprovada após este período.
Proposta de Alteração RTCRAU
Anexo - Tabela de taxas e cedências urbanísticas