Reconversão das AUGI
As sete Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI) do Casal do Sapo, Courelas da Brava e Fontaínhas, redelimitadas em 7 de Junho de 2006, passaram a ser de iniciativa municipal, como operação de loteamento, com apoio da respectiva Administração Conjunta.
16 Out 2007
A responsabilidade do acompanhamento, coordenação e execução das soluções urbanísticas para cada uma dessas AUGI está a cargo do Gabinete Municipal da Lagoa de Albufeira (Gabinete de AUGI do Concelho), com base no Plano de Urbanização em vigor desde 1999.
Após a apresentação do estudo preliminar em Assembleias de Comproprietários e de um período de discussão prévia com elevada participação dos comproprietários, foi apresentado em reunião de Câmara para admissão liminar, em 23 de Maio de 2007, as AUGI 40, 40A e 42 e, em 20 de Setembro de 2007, as AUGI 43 e 44.
Estas deliberações permitiram a realização da vistoria prevista no artigo 22.º da Lei 91/95 – Regime jurídico das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI) e, consequentemente, a possibilidade a todos os comproprietários legalizarem as construções existentes e construir, com licença de construção, novas habitações, conforme disposto no artigo 51.º da referida Lei.
A AUGI 41 do Casal do Sapo será presente a reunião de Câmara, ainda em Outubro de 2007.
Paralelamente à elaboração das soluções urbanísticas para as AUGI do Casal do Sapo, foram efectuadas diligências que permitiram iniciar a realização de escrituras – pendentes há mais de 30 anos – de modo a que todos os comproprietários possam votar a divisão de coisa comum, ou seja, a passagem de avos para lotes com descrição predial em metros quadrados e com todas as confrontações definidas.
De igual modo, foram subscritos os contratos de urbanização, entre a Câmara e as Administrações Conjuntas, em que se definem as atribuições e o âmbito de intervenção de cada uma das outorgantes, cabendo às AUGI a apresentação dos projectos relativos às obras de urbanização que incluem a Rede Viária, Sistema de Esgotos, Rede de Águas, Rede de Gás, Rede Eléctrica, Rede de Telecomunicações e Arranjos Paisagísticos dos espaços verdes e de lazer previstos nos loteamentos. Estes projectos estão já em elaboração e são elementos indispensáveis para a deliberação final e emissão do respectivo alvará de loteamento.
Por outro lado, foi também alcançado, para as AUGI do Casal do Sapo e Courelas da Brava, um Protocolo Financeiro, já subscrito pelas Administrações Conjuntas, a Caixa Geral de Depósitos e a Câmara Municipal de Sesimbra, que permitirá o apoio financeiro para os custos de reconversão e que foi presente em reunião de Câmara de 3 de Outubro de 2007. Este protocolo poderá, também, ser extensivo à AUGI das Fontaínhas.
Após a apresentação do estudo preliminar em Assembleias de Comproprietários e de um período de discussão prévia com elevada participação dos comproprietários, foi apresentado em reunião de Câmara para admissão liminar, em 23 de Maio de 2007, as AUGI 40, 40A e 42 e, em 20 de Setembro de 2007, as AUGI 43 e 44.
Estas deliberações permitiram a realização da vistoria prevista no artigo 22.º da Lei 91/95 – Regime jurídico das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI) e, consequentemente, a possibilidade a todos os comproprietários legalizarem as construções existentes e construir, com licença de construção, novas habitações, conforme disposto no artigo 51.º da referida Lei.
A AUGI 41 do Casal do Sapo será presente a reunião de Câmara, ainda em Outubro de 2007.
Paralelamente à elaboração das soluções urbanísticas para as AUGI do Casal do Sapo, foram efectuadas diligências que permitiram iniciar a realização de escrituras – pendentes há mais de 30 anos – de modo a que todos os comproprietários possam votar a divisão de coisa comum, ou seja, a passagem de avos para lotes com descrição predial em metros quadrados e com todas as confrontações definidas.
De igual modo, foram subscritos os contratos de urbanização, entre a Câmara e as Administrações Conjuntas, em que se definem as atribuições e o âmbito de intervenção de cada uma das outorgantes, cabendo às AUGI a apresentação dos projectos relativos às obras de urbanização que incluem a Rede Viária, Sistema de Esgotos, Rede de Águas, Rede de Gás, Rede Eléctrica, Rede de Telecomunicações e Arranjos Paisagísticos dos espaços verdes e de lazer previstos nos loteamentos. Estes projectos estão já em elaboração e são elementos indispensáveis para a deliberação final e emissão do respectivo alvará de loteamento.
Por outro lado, foi também alcançado, para as AUGI do Casal do Sapo e Courelas da Brava, um Protocolo Financeiro, já subscrito pelas Administrações Conjuntas, a Caixa Geral de Depósitos e a Câmara Municipal de Sesimbra, que permitirá o apoio financeiro para os custos de reconversão e que foi presente em reunião de Câmara de 3 de Outubro de 2007. Este protocolo poderá, também, ser extensivo à AUGI das Fontaínhas.