Rede de apoio ao consumidor endividado
Está em funcionamento a Rede Extrajudicial de Apoio a Clientes Bancários, conhecida por Rede de Apoio ao Consumidor Endividado. Esta rede é composta por 20 entidades, distribuídas por vários pontos do país, que estão preparadas para, de forma gratuita, prestar informação, apoiar e acompanhar os consumidores que se encontrem em situação de potencial ou efetivo endividamento.
As entidades que integram a rede extrajudicial de apoio a clientes bancários asseguram as seguintes tarefas:
• Informar o cliente bancário sobre os seus direitos e deveres em caso de risco de incumprimento do contrato de crédito;
• Apoiar a análise, por parte do cliente bancário, das propostas apresentadas pelas instituições de crédito nomeadamente quanto à adequação de tais propostas à situação financeira, objetivos e necessidades do cliente bancário;
• Acompanhar o cliente bancário aquando da negociação entre este e as instituições de crédito das propostas apresentadas no âmbito dos procedimentos de regularização de situações de incumprimento;
• Prestar outras informações em matéria de endividamento e de sobre-endividamento;
• Apoiar o cliente bancário na avaliação da sua capacidade de endividamento, à luz dos elementos que este apresente para o efeito
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Rede de Apoio ao Consumidor Endividado
No dia 16 de agosto foi ta,mbém publicada a Lei n.º 16/2022, que aprova a Lei das Comuicações Eletrónicas.
Saiba mais em:
Nova Lei das Comunicações Eletrónicas
nova lei comunicações eletrónicas