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Câmara Municipal não aceita transferência de competências em 2019

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A Câmara Municipal deliberou apresentar à Assembleia Municipal uma proposta de não- aceitação da transferência de competências por parte da Administração Central, prevista na Lei-quadro n.º 50/2018, publicada em 16 de agosto último. Esta matéria é uma competência da Assembleia Municipal, pelo que a deliberação da Câmara Municipal será discutida e votada na próxima sessão ordinária da Assembleia, a ter lugar antes de 15 de setembro.

O desconhecimento sobre as matérias a transferir e as respetivas condições, que só poderão ficar claras com a publicação de cada um dos diplomas legais de âmbito setorial, ou as implicações financeiras, humanas e organizacionais que esta transferência representa, são algumas razões que sustentam a proposta, «que surge em defesa dos interesses do município e das populações», sublinhou o presidente da Câmara Municipal, Francisco Jesus. Além do mais, frisou o presidente da autarquia, «sem sabermos com o que contamos, torna-se difícil elaborar o plano de atividades e orçamento e o mapa de pessoal para o próximo ano».

Para o executivo municipal, a Lei-quadro confirma a consagração do subfinanciamento do Poder Local, e coloca novos e sérios problemas à gestão das autarquias e, sobretudo, à resposta aos problemas das populações.

A sustentabilidade financeira concreta da transferência de atribuições da Administração Central, o receio de agravamento das desigualdades entre autarquias locais, o afastamento do Estado em áreas em que é essencial, ou o risco das transferências serem encaradas como um mero alijar de responsabilidades do Estado, são outras reservas da autarquia.

De resto, estas preocupações já foram expressas pelo Presidente da República no ato de promulgação da lei, o que evidencia as insuficiências e erradas opções adotadas na mesma.

Refira-se que a Lei-quadro n.º 50/2018 estabelece que a transferência de competências se faça de forma gradual, conferindo às autarquias a faculdade de optarem por adiar até 1 de janeiro de 2021 o exercício das novas competências por deliberação das suas assembleias.

Entre as áreas previstas contam-se a educação, a ação social, a saúde, a proteção civil, a cultura, o património, a habitação, as áreas portuário- marítimas e as áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária, praias marítimas, fluviais e lacustres, a informação cadastral, a gestão florestal e áreas protegidas, os transportes e vias de comunicação, as estruturas de atendimento ao cidadão, o policiamento de proximidade, a proteção e saúde animal, a segurança dos alimentos, a segurança contra incêndios, o estacionamento público, e as modalidades afins de jogos de fortuna e azar. Os municípios podem delegar ainda competências nos órgãos das freguesias através de contrato interadministrativo.

2018/09/05

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