Câmara Municipal exige fim da concessão à FERTAGUS
O fim da concessão do transporte ferroviário de passageiros entre Lisboa e Setúbal à empresa FERTAGUS, aproveitando o término desta parceria público-privada, em dezembro de 2019, e a sua integração na empresa pública CP, motivou uma moção, aprovada por maioria pela Câmara Municipal.
O texto salienta que a oferta de transportes públicos dominada pelos operadores privados se carateriza por ser diminuta e a preços elevadíssimos, tanto no concelho de Sesimbra como nos restantes concelhos da Área Metropolitana de Lisboa. Como resultado destas opções, verificou-se uma diminuição da utilização do transporte público, em detrimento do transporte individual. Em 1991, o transporte público era usado por 51 por cento das pessoas, e em 2011, esse valor era de apenas 28 por cento.
O transporte individual, que em 1991 era usado por 26 por cento das pessoas, em 2011 passou para 45 por cento, o que significa que foram empurrados para o transporte individual milhares de cidadãos. No caso da FERTAGUS, o serviço ferroviário prestado pela empresa é efetuado com comboios públicos, a circular em linhas públicas, utiliza estações públicas, mas é explorado por um operador privado, em que o Estado assume os custos, a FERTAGUS recebe as receitas e ainda se recusa a pagar às Infraestruturas de Portugal a taxa de circulação devida.
Para se ter uma ideia dos montantes envolvidos, refira-se que, entre 1999 e 2013, os encargos para o Estado com o serviço de transporte da FERTAGUS ultrapassaram os 117 milhões de euros, segundo dados do Tribunal de Contas. A integração deste serviço ferroviário Lisboa-Setúbal na Comboios de Portugal, EPE (CP), permitiria que o passe intermodal fosse alargado a toda a região e a todos os operadores, garantindo o acesso ao serviço ferroviário a todos os utentes, reduziria a apropriação de recursos públicos a favor de grupos privados, e beneficiaria os trabalhadores
da FERTAGUS que, ao serem integrados na CP e na Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, SA (EMEF), veriam os seus direitos e as suas condições de trabalho melhorados.