Elaboração do Regulamento Municipal de Manutenção e Inspeção de Ascensores, Monta-cargas, Escadas Mecânicas e Tapetes Rolantes - Início de Procedimento e Participação Procedimental
Desencadeado por
Câmara Municipal de Sesimbra
Data de início
19 de agosto de 2011
Objecto
Elaboração do Regulamento Municipal de Manutenção e Inspeção de Ascensores, Monta-cargas, Escadas Mecânicas e Tapetes Rolantes
Forma de constituição de interessados e apresentação de contributos para a elaboração do projecto de alteração do regulamento
Nos termos do artigo 98º do código do Procedimento Administrativo, os interessados poderão, querendo, constituir-se como tal no procedimento e apresentar, no prazo de 15 dias úteis a contar da data de publicitação do início do procedimento no sítio institucional da Câmara Municipal de Sesimbra, na Internet, as suas sugestões para a elaboração do mencionado " Projeto de Regulamento Municipal de Manutenção e Inspeção de Ascensores, Monta-cargas, Escadas Mecânicas e Tapetes Rolantes", as quais deverão ser formuladas, por escrito, até ao final do mencionado prazo, através do requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Sesimbra.