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Assembleia Municipal aprova pavimentações no Casal do Sapo

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O processo de reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI) das Fontainhas, Casal do Sapo e Courelas da Brava conheceu mais um desenvolvimento importante, depois da aprovação, por parte da Assembleia Municipal, da proposta que autoriza a Câmara Municipal a avançar com um conjunto de pavimentações nas AUGI 40, 40 A, 41, 42, 43 e 44.

O documento foi aprovado por unanimidade e aclamação, numa sessão que contou com cerca de 70 munícipes, o que a tornou numa das mais participadas dos últimos anos, da Assembleia Municipal.

«Escolhemos fazer esta sessão descentralizada no Casal do Sapo devido à importância deste assunto para esta zona, mas também para estarmos mais perto das populações, discutirmos matérias que lhes dizem respeito, e percebermos melhor os problemas que as afetam», referiu a presidente deste órgão autárquico, Odete Graça.

Aspetos igualmente sublinhados pelo presidente da Câmara Municipal, Francisco Jesus. «O único interesse da Câmara Municipal é resolver os problemas das populações e, neste caso especial, dos moradores destas AUGI», referiu. O autarca destacou ainda a cooperação entre proprietários, Comissões de Administração e Câmara Municipal, que tem permitido superar os problemas processuais e dificuldades de diversa ordem. «Estas pavimentações são mais um sinal de que é importante continuarmos a caminhar juntos», concluiu.

Por sua vez, a vice-presidente da autarquia, Felícia Costa, lembrou a urgência das pavimentações «porque não podemos correr o risco de danificar as redes de águas e esgotos já executadas, quer pela Câmara Municipal de Sesimbra quer pelas AUGI, devido ao fluxo de trânsito».
A autarca referiu que a obra «constitui um incremento para a requalificação daquele território, para que este tenha uma imagem diferente», e acrescentou que, à semelhança do que tem sido feito noutras AUGI do concelho, a Câmara Municipal atribui incentivos em termos de taxas e cedências aos proprietários das AUGI deste Plano de Urbanização, para que a reconversão possa avançar mais rapidamente.

Orçada em cerca de 520 mil euros, a obra vai abranger diversas vias estruturantes que servem estas AUGI, e que já dispõem das referidas infraestruturas subterrâneas.
Os trabalhos incluem o asfaltamento de cinco quilómetros de vias, a colocação de lancis e substituição dos que se encontram danificados, bem como a regularização de perto de 900 caixas de visita de esgotos das redes doméstica e pluvial, sumidouros, válvulas de abastecimento de água, e de telecomunicações.

Para além das pavimentações, cujo procedimento, iniciado em julho de 2017, contou com o envolvimento dos serviços técnicos da autarquia, e foi sempre partilhado com as Comissões de Administração, foi feito o ponto de situação de cada AUGI e os compromissos de todas as partes, destacados vários passos dados no processo de reconversão, e elencados os investimentos realizados pela autarquia. Aqui estão incluídos o depósito de água, o sistema de distribuição da rede de água, a estação elevatória e conduta para ligar a rede de esgotos, bem como a bacia de retenção de águas pluviais. Em fases posteriores caberá ainda ao município a execução da rede de pluviais, de equipamentos e espaços públicos.
Os investimentos da Câmara Municipal nestas AUGI estão regulados pela Lei nº 91/95, e encontram-se previstos no Regulamento do Plano de Urbanização das Fontainhas, Casal do Sapo e Courelas da Brava.

De referir que, para além da aprovação do ponto relativo às pavimentações, nesta sessão foram ainda aprovadas por unanimidade a revisão do Plano Intermunicipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios dos municípios de Palmela, Sesimbra e Setúbal e do relatório da Consulta Pública, bem como os relatórios das reuniões das Comissões 3 e 4 da Assembleia Municipal, com entidades ligadas aos sectores da saúde e das pescas, onde foram abordadas diversas questões sobre estas matérias. Sobre estes dois últimos pontos, a Assembleia Municipal aprovou a realização de sessões extraordinárias temáticas no próximo ano, em que serão convidadas diversas entidades ligadas a cada um dos setores.

Plano de Urbanização das Fontainhas, Casal do Sapo e Courelas da Brava

A aprovação do Plano de Urbanização das Fontainhas, Casal do Sapo e Courelas da Brava, em 1999, constituiu um dos momentos marcantes para os moradores destas zonas que, até então, aguardavam por iniciar os processos de reconversão das AUGI desta zona. Em 2000 foram delimitadas as sete AUGI.

No entanto, devido às dificuldades de reconversão encontradas, em 2006 foi adotada a modalidade de iniciativa municipal com o apoio da administração conjunta, o que tornou possível elaborar uma solução urbanística de cada AUGI, em conformidade com o Plano de Urbanização.
Com base neste modelo, as Comissões de Administração constituíram a sua equipa técnica e apresentaram os projetos de especialidades. O processo conheceu rápidos desenvolvimentos, pois, entre outubro e dezembro de 2008 foram aprovados todos os loteamentos das 7 AUGI redelimitadas, e foram também dinamizadas assembleias com as Comissões de Administração para que estas avaliassem a solução urbanística preconizada pela autarquia, ao abrigo da Lei das AUGI.

Em simultâneo foi dinamizado o procedimento de emissão de pareceres favoráveis para a realização das escrituras de compra e venda, o que resultou na emissão de mais de 800 pareceres entre 2006 e 2009, o que foi determinante para a cobrança, por parte das Comissões de Administração, das comparticipações para os encargos de reconversão.

Em 2011, com a entrega dos projetos de especialidades, foi dada autorização para o início das obras de urbanização da iniciativa das Comissões de Administração e, em dezembro de 2012, foi entregue o primeiro alvará. Atualmente está a ser preparada a documentação final para a emissão de mais três alvarás.

Entretanto, o processo de reconversão não tem parado e, hoje, o Casal do Sapo já dispõe de um conjunto de infraestruturas concluídas e em curso, o que é fruto do trabalho desenvolvido por todos os intervenientes neste processo, designadamente, a Câmara Municipal, através do Projeto Municipal das AUGI, as Comissões de Administração e os proprietários.

Datas importantes no processo de reconversão

1999 – Aprovação do Plano de Urbanização das Fontainhas, Casal do Sapo e Courelas da Brava

2000 – Execução do depósito apoiado e elevado para distribuição de água. Primeira delimitação das AUGI

2006 – Redelimitação das AUGI

2007 – Início da emissão de pareceres favoráveis para a realização das escrituras

2008 – Aprovação dos loteamentos

2011 – AUGI entregam à Câmara Municipal os projetos de especialidades corrigidos

2012 – Início das obras nas AUGI

2012 – No dia 5 de dezembro foi entregue o primeiro alvará (AUGI 42 do Casal do Sapo)

2016 – Foram entregues os Alvarás das AUGI 40 e 40 A – Courelas da Brava

2017 – A AUGI 45 B – Fontainhas, tendo instituído a Administração Conjunta e eleito a Comissão de Administração e de Fiscalização, deu início ao processo de loteamento. A arquitetura está aprovada e os projetos de especialidades estão em análise técnica

2019/10/28

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