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Assembleia Municipal aprova Imposto Municipal sobre Imóveis

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A aprovação das propostas de fixação da taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis dos prédios urbanos e rústicos, do lançamento da Derrama sobre a coleta do IRC, e do Imposto Municipal sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, para o ano de 2019, a cobrar em 2020, foram os destaques da Ordem de Trabalhos da sessão extraordinária da Assembleia Municipal, realizada no dia 8 de novembro.

Nesta sessão foi ainda aprovada, sob proposta da autarquia, a recusa da transferência de competências da Administração Central para o Município, referente a todos os Decretos-Leis sectoriais já publicados. Na deliberação, a Assembleia Municipal reitera a necessidade de se encetar um processo sério, ponderado e responsável de descentralização, que considera uma mais-valia para a subsidiariedade entre os vários níveis da administração, para um serviço público de qualidade, e a satisfação das necessidades das populações, bem como de recuperação da capacidade financeira dos municípios e da sua plena autonomia, requisitos indispensáveis para o exercício pleno daquelas que são hoje as atribuições do poder local e as competências dos seus órgãos.

A sessão ficou ainda marcada pela aprovação de um conjunto de documentos, de onde se destacam as moções Pela construção de novo posto da GNR na Quinta do Conde, fundamental para dar uma resposta mais adequada ao crescimento populacional da freguesia, e para a segurança da população, A relevância do Mar no desenvolvimento do município de Sesimbra com mais pescado transacionado do País e a importância da construção da variante ao Porto de Abrigo, uma infraestrutura que, para além de resolver um problema de acessibilidades, é prioritária para as atividades ligadas ao mar, e NÃO À VIOLÊNCIA: Pela eliminação da violência contra as mulheres e da violência em contexto escolar.

 

Edital de deliberações

2019/11/18

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