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Câmara Municipal exige encerramento definitivo de aterro

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A Câmara Municipal de Sesimbra enviou, no dia 26 de novembro, um ofício ao Inspetor-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) a exigir que se cumpra de imediato a revogação total da licença de exploração de resíduos inertes e o encerramento do aterro existente na zona do Ribeiro de Cavalo, bem como a implementação imediata das necessárias medidas de minimização de danos para o ambiente e para as pessoas.

Desde agosto deste ano, na sequência de um incêndio verificado neste aterro, cujo combate prolongou-se por 22 horas, envolvendo SEPNA, GNR, bombeiros voluntários de Sesimbra, Barreiro e Palmela e serviços de proteção civil, num total de 39 operacionais, 11 veículos e um meio aéreo, a Câmara Municipal começou a receber alertas regulares de moradores, que se queixavam de fumos e cheiro intenso provenientes do aterro.

Em setembro de 2019 a autarquia alerta, por ofício, a Comissão de Coordenação de Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR – LVT), entidade que licencia este tipo de aterro, para os factos e anexa uma missiva de moradores de Ribeiro do Cavalo com queixas quanto à recorrente deposição de resíduos, que não inertes, no local.

Segue-se um conjunto de contactos informais com a CCDR-LVT e o IGAMAOT, em que a autarquia insiste quanto à necessidade de uma atuação urgente, em virtude do mau cheiro no lugar de Zambujal de Cima e envolvente, a presença de fuligem nas habitações e logradouros, a deterioração da qualidade de vida da povoação e o risco para a saúde pública.

No dia 21 de outubro realiza-se uma ação de fiscalização da CCDR-LVT, que conta com a presença de elementos dos serviços de fiscalização municipal, na qual se constata que a empresa deposita, sem licença, resíduos no aterro de Ribeiro do Cavalo.
Depois de todos estes contactos, a Câmara Municipal de Sesimbra toma conhecimento de uma notificação, com data de 3 de junho de 2019, do então presidente interino da Comissão de Coordenação de Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, Fernando Ferreira, que procede à revogação total da licença de exploração de resíduos inertes da empresa Greenall Life Ld.ª, no aterro sito em Ribeiro do Cavalo, Zambujal de Cima, freguesia do Castelo, Sesimbra, decisão muito aguardada sobre um processo, que foi retomado em 2013, fruto de um aditamento emitido pela CCDR-LVT de códigos LER (Lista Europeia de Resíduos) à licença do aterro que viabilizou a atividade.

A referida notificação determina também que a empresa tem que executar um conjunto de medidas, tais como:

- a suspensão imediata da receção de todos os resíduos;

- a apresentação, no prazo de 30 dias (ou seja, até 3 de julho de 2019), de um plano de caracterização dos solos e um plano de remoção dos resíduos contaminados;

- a apresentação, no prazo de 90 dias (isto é, até 1 de setembro de 2019), de um plano de selagem do aterro.

Apesar de todas as ocorrências e iniciativas, que se intensificaram ultimamente, a realidade é que, até ao momento, a empresa Greenall Life, L.dª continua a laborar e não se conhecem quaisquer medidas adotadas para a minimização dos efeitos nocivos para o ambiente e para a saúde pública ou para dar cumprimento às exigências da CCDR-LVT.

As legítimas queixas e inquietações da população, que não deixaremos de ser portadores, não têm merecido o eco merecido para despoletar a resolução definitiva do problema por parte das entidades competentes. Como tal, é dever da Câmara Municipal informar os munícipes e reivindicar que este caso, que põe em risco o ambiente, a saúde e a segurança das populações, se resolva o mais depressa possível.

2019/11/29

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