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Transportes Escolares

O serviço de transportes escolares consiste na oferta de serviço de transporte a todos os alunos do ensino básico, secundário, particular e cooperativo, entre o local de residência e os estabelecimentos de ensino que frequentam, quando residam a distância superior a 3 ou 4 km (sem ou com refeitório, respetivamente).

O Decreto Lei n.º 299/84 de 5 de setembro regula a transferência de competências para os municípios em matéria de transportes escolares, nomeadamente, na organização, financiamento e controle de funcionamento.

No entanto, considerando que se encontra desajustada à realidade do nosso concelho e que alguns destes critérios se encontram refletidos em legislação avulsa, esta autarquia criou um instrumento de critérios de acesso ao serviço de transporte escolar, dando cumprimento às competências legalmente definidas e desenvolvendo assim mais opções, designadamente no que diz respeito aos alunos com necessidades educativas especiais, ensino profissional, situações de percursos de risco e outras de caráter excecional. O objetivo é realçar uma efetiva igualdade de oportunidades, visando proporcionar um bom serviço. Neste sentido, o município de Sesimbra considera o transporte escolar um dos fatores preponderantes no incentivo à prossecução dos estudos, facilitando o acesso à escola e o combate ao abandono escolar.

Candidaturas

Disponíveis até 17 de Agosto (*prazo alargado, excecionalmente, devido a matriculas realizadas tardiamente)

Prazos
  • De 1 a 10 de cada mês, para o mês seguinte.
  • Até 10 de Agosto*, para o mês de setembro.
    Excetuam-se as situações descritas no n.º 1 do art.º 4.º dos critérios de acesso ao serviço de transporte escolar (STE).
    A partir desta data, as candidaturas são aceites de 1 a 10 de cada mês, para o mês seguinte, até 10 de Dezembro
Candidaturas - Inscrições (1ª Vez)

Balcão Único de Serviços (BÚS) – pela 1ª vez e situações excecionais, até 10 de agosto, para o mês de setembro, no horário compreendido entre as 8.30 e as 18h.

Documentação necessária – informação disponível nos critérios de acesso ao STE e Ficha de Inscrição (ver documentos abaixo)

Renovações de candidatura - Online

Através da plataforma de Educação » SIGA, para beneficiários ao STE no ano anterior.

Procedimento e Acesso à Plataforma:

Estado das Candidaturas
  • Guardado – Não procedeu ao envio;
  • Submetido – Candidatura submetida com sucesso, aguarde informação;
  • Aceite – A candidatura encontra-se em análise e em fase de avaliação para validação final. Aguarde nova informação ou acompanhe o estado do processo no menu Transportes , a partir de Setembro.
Estado do processo
  • Aceite - Reúne as condições para a fruição do STE. Aguarde contacto;
  • Pendente - Processo em análise;
  • Não Aceite - Não reúne as condições para a fruição do serviço de transporte escolar.

Nos contacto com a autarquia no âmbito do Serviço de Transporte Escolar dê preferência ao endereço eletrónico: transportes.escolares@cm-sesimbra.pt. Ao privilegiar este contacto está a facilitar o acesso ao processo e a celeridade da resposta.

 

Locais de Carregamento de passes

Ensino Básico
  • Agrupamentos de Escolas de Sampaio, Navegador Rodrigues Soromenho, Escolas da Quinta do Conde, EP Agostinho Roseta
Ensino Secundário
  • BÚS (Escolas do concelho e escolas externas).

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