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Transportes Escolares

No âmbito da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, nomeadamente no que se refere à alínea gg) do n.º 1 do artigo 33.º, compete à Câmara Municipal: «Assegurar, organizar e gerir os transportes escolares.».

A oferta de serviço de transporte a todos os alunos do ensino básico, secundário, particular e cooperativo, entre o local de residência e os estabelecimentos de ensino que frequentam, quando residam a distância superior a 3 km.

No entanto, o município de Sesimbra decidiu alargar a oferta do serviço de transporte escolar para além do que a legislação estabelece assegurando o apoio até ao limite de 20 anos, situações de percursos de risco, apoio para os locais de estágio, o ensino profissional e outras de caráter excecional.

O objetivo é realçar uma efetiva igualdade de oportunidades, visando proporcionar um bom serviço. Neste sentido, o município de Sesimbra considera o transporte escolar um dos fatores preponderantes no incentivo à prossecução dos estudos, facilitando o acesso à escola e o combate ao abandono escolar.

Candidaturas

Disponíveis até 5 de Agosto.

Prazos
  • De 1 a 5 de cada mês, para o mês seguinte.
  • Até 5 de Agosto*, para o mês de setembro.
    A partir desta data, as candidaturas são aceites de 1 a 5 de cada mês, para o mês seguinte, até 5 de Novembro.

 

* Excetuam-se as situações descritas no Plano de transportes escolares, conforme n.º 4 do art.º 8.º do funcionamento e acesso ao Serviço de Transporte Escolar (STE).

Renovações de candidatura - Online
  • Através da plataforma de Educação SIGA, para beneficiários ao STE no ano anterior.
Candidaturas - Inscrições (1ª Vez)
  • Balcão Único de Serviços (BÚS): pela 1.ª vez e situações excecionais, até 5 de agosto, para o mês de setembro, no horário compreendido entre as 8.30 e as 18h.
  • Nos Agrupamentos de Escola: pela 1.ª vez e de acordo com informação interna do respetivo estabelecimento de ensino.

Documentação necessária: informação disponível no artº7º do Título XI do Plano de transportes escolares.

Procedimento e Acesso à Plataforma
Estado das Candidaturas
  • Guardado – Não procedeu ao envio;
  • Submetido – Candidatura submetida com sucesso, aguarde informação;
  • Aceite/Validado – A candidatura encontra-se em análise e em fase de avaliação para validação final e decisão. Aguarde nova informação ou acompanhe o estado do processo no menu Transportes , a partir de setembro.
Estado do processo
  • Aceite - Reúne as condições para a fruição do STE. Aguarde contacto;
  • Pendente - Processo em análise;
  • Não Aceite - Não reúne as condições para a fruição do serviço de transporte escolar.

Nos contacto com a autarquia no âmbito do Serviço de Transporte Escolar dê preferência ao endereço eletrónico: transportes.escolares@cm-sesimbra.pt. Ao privilegiar este contacto está a facilitar o acesso ao processo e a celeridade da resposta.

 

Locais de carregamento de passes

Ensino Básico
  • Agrupamentos de Escolas de Sampaio, Navegador Rodrigues Soromenho, Escolas da Quinta do Conde.
Ensino Secundário
  • BÚS (Escolas do concelho e escolas externas), Agrupamento de Escolas de Sampaio e Escola Profissional Agostinho Roseta.

Decorrente da introdução do novo sistema tarifário metropolitano Passe Navegante, as crianças com idade até aos 12 anos de idade (inclusive), podem usufruir gratuitamente do Passe Navegante 12 devendo, para isso, dirigir-se diretamente à transportadora/operador.


No caso do aluno completar 13 anos após 5 de agosto deverá proceder à entrega da candidatura nas seguintes datas:

  • Até 5 de agosto – Para alunos quer completem 13 anos em setembro 2019;
  • Entre 1 e 5 de setembro - Para alunos quer completem13 anos em outubro 2019;
  • Entre 1 e 5 de outubro - Para alunos quer perfaçam 13 anos em novembro 2019;
  • Entre 1 e 5 de novembro – Para alunos quer perfaçam 13 anos, após o mês de novembro e até ao final ano letivo 2019/20.

Passe Navegante

Desde 1 abril de 2019 é possível viajar em toda a rede de transportes públicos - rodoviário, fluvial, ferroviário e metropolitano - dos 18 municípios da Área Metropolitana de Lisboa com um passe mensal fixo, o Navegante Metropolitano, que tem um valor de 40 euros.

Para trajetos no interior de cada concelho, o título de transporte individual terá um valor de 30 euros. No concelho de Sesimbra, o Navegante Sesimbra é válido durante todo o mês em todos os serviços de transporte público regular de passageiros que operam dentro dos limites do território do município.

As crianças até aos 12 anos (inclusive) podem utilizar gratuitamente o Navegante 12 em todos os serviços de transporte público regular de passageiros, nos 18 municípios da AML.

Mais informação em: www.aml.pt/passe-palavra ou 211 211 776 (entre as 9 e as 20h)

Legislação

Decreto-Lei n.º299/84 - Regula a transferência para os municípios das novas competências em matéria de organização, financiamento e controle de funcionamento dos transportes escolares, de acordo com o disposto no n.º 5 do artigo 47.º da Lei n.º 42/83, de 31 de Dezembro, e no Decreto-Lei n.º 77/84, de 8 de Março

Lei n.º 75/2013 - Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

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