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Transportes Escolares

O serviço de transportes escolares consiste na oferta de serviço de transporte a todos os alunos do ensino básico, secundário, particular e cooperativo, entre o local de residência e os estabelecimentos de ensino que frequentam, quando residam a distância superior a 3 ou 4 km (sem ou com refeitório, respetivamente).

O Decreto Lei n.º 299/84 de 5 de setembro regula a transferência de competências para os municípios em matéria de transportes escolares, nomeadamente, na organização, financiamento e controle de funcionamento.

No entanto, considerando que se encontra desajustada à realidade do nosso concelho e que alguns destes critérios se encontram refletidos em legislação avulsa, esta autarquia criou um instrumento de critérios de acesso ao serviço de transporte escolar, dando cumprimento às competências legalmente definidas e desenvolvendo assim mais opções, designadamente no que diz respeito aos alunos com necessidades educativas especiais, ensino profissional, situações de percursos de risco e outras de caráter excecional. O objetivo é realçar uma efetiva igualdade de oportunidades, visando proporcionar um bom serviço. Neste sentido, o município de Sesimbra considera o transporte escolar um dos fatores preponderantes no incentivo à prossecução dos estudos, facilitando o acesso à escola e o combate ao abandono escolar.

Candidaturas

Disponíveis até 17 de Agosto (*prazo alargado, excecionalmente, devido a matriculas realizadas tardiamente)

Prazos
  • De 1 a 10 de cada mês, para o mês seguinte.
  • Até 10 de Agosto*, para o mês de setembro.
    Excetuam-se as situações descritas no n.º 1 do art.º 4.º dos critérios de acesso ao serviço de transporte escolar (STE).
    A partir desta data, as candidaturas são aceites de 1 a 10 de cada mês, para o mês seguinte, até 10 de Dezembro
Candidaturas - Inscrições (1ª Vez)

Balcão Único de Serviços (BÚS) – pela 1ª vez e situações excecionais, até 10 de agosto, para o mês de setembro, no horário compreendido entre as 8.30 e as 18h.

Documentação necessária – informação disponível nos critérios de acesso ao STE e Ficha de Inscrição (ver documentos abaixo)

Renovações de candidatura - Online

Através da plataforma de Educação » SIGA, para beneficiários ao STE no ano anterior.

Procedimento e Acesso à Plataforma:

Estado das Candidaturas
  • Guardado – Não procedeu ao envio;
  • Submetido – Candidatura submetida com sucesso, aguarde informação;
  • Aceite – A candidatura encontra-se em análise e em fase de avaliação para validação final. Aguarde nova informação ou acompanhe o estado do processo no menu Transportes , a partir de Setembro.
Estado do processo
  • Aceite - Reúne as condições para a fruição do STE. Aguarde contacto;
  • Pendente - Processo em análise;
  • Não Aceite - Não reúne as condições para a fruição do serviço de transporte escolar.

Nos contacto com a autarquia no âmbito do Serviço de Transporte Escolar dê preferência ao endereço eletrónico: transportes.escolares@cm-sesimbra.pt. Ao privilegiar este contacto está a facilitar o acesso ao processo e a celeridade da resposta.

 

Locais de Carregamento de passes

Ensino Básico
  • Agrupamentos de Escolas de Sampaio, Navegador Rodrigues Soromenho, Escolas da Quinta do Conde, EP Agostinho Roseta
Ensino Secundário
  • BÚS (Escolas do concelho e escolas externas).

Passe Navegante

A partir de 1 abril de 2019 é possível viajar em toda a rede de transportes públicos - rodoviário, fluvial, ferroviário e metropolitano - dos 18 municípios da Área Metropolitana de Lisboa com um passe mensal fixo, o Navegante Metropolitano, que terá um valor de 40 euros.

Para trajetos no interior de cada concelho, o título de transporte individual terá um valor de 30 euros. No concelho de Sesimbra, o Navegante Sesimbra será válido durante todo o mês em todos os serviços de transporte público regular de passageiros que operam dentro dos limites do território do município.

As crianças até aos 12 anos (inclusive) vão poder utilizar gratuitamente o Navegante 12 em todos os serviços de transporte público regular de passageiros, nos 18 municípios da AML.

Mais informação em: www.aml.pt/passe-palavra ou 211 211 776 (entre as 9 e as 20h)

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