Participação Procedimental
- Despacho 3301/AP/2016 - Alteração do Regulamento de Trânsito do Município de Sesimbra
- Despacho 3295/AP/2016 - Revisão do Regulamento e Tabela de Taxas Municipais
- Despacho 3299/AP/2016 - Elaboração do Regulamento Municipal dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços