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Política de Tratamento de Dados Pessoais

O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, aplica-se às autarquias locais.

No âmbito das suas atribuições, o Município de Sesimbra, recolhe e trata dados pessoais dos munícipes, destinados aos diversos procedimentos administrativos e serviços prestados.

Considerando que ainda não foi aprovado o diploma que adapta às entidades públicas a aplicação do RGPD, e tendo em conta o disposto no Anexo I da Lei n.º75/2013, de 12 de setembro, que aprova o Regime Jurídico das Autarquias Locais, o Município de Sesimbra assume como responsável pelo tratamento de dados o Presidente da Câmara Municipal.

Os dados pessoais são tratados única e exclusivamente para os fins dos pedidos a que se destinam, sendo apenas transferidos internamente para os serviços envolvidos ou externamente para o cumprimento de obrigações legais, facultando os serviços municipais aos titulares dos dados pessoais formulário para consentimento de tratamento dos mesmos. Caso os titulares pretendam manter os dados e as informações que o Município tem registados, não terão de fazer nada.

Os dados pessoais são conservados pelo Município pelos prazos previstos no Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais, isto é, são conservados por tanto tempo quanto é necessário conservar o próprio processo.

O Município garante aos titulares dos dados o exercício dos seus direitos de obter informação relativa ao tratamento dos seus dados pessoais, de acesso, oposição e /ou limitação do tratamento, de portabilidade, de atualização, retificação ou eliminação e de revogação do consentimento, o que podem fazer a qualquer altura.

Para efeitos de exercício dos referidos direitos basta ao titular dos dados entrar em contacto com a Câmara Municipal de Sesimbra, através do seu Encarregado de Proteção de dados para o email: epd@cm-sesimbra.pt, morada Rua da Republica n.º 3, 2970-741 – Sesimbra.

O Município trata os dados pessoais nos termos e no cumprimento da legislação nacional e comunitária em vigor, sendo que, em caso de violação dos direitos dos titulares podem estes recorrer à Comissão Nacional de Proteção de Dados.

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