Hoje
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Amanhã
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Depois
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Atribuições e Competências

 

A Assembleia Municipal é um Órgão Autárquico com poder deliberativo e tem as competências de apreciação e fiscalização da atividade da Câmara Municipal e as competências de funcionamento previstas na Lei 75/2013, de 12 de setembro, na versão atualizada.

Tem a responsabilidade e a competência, nomeadamente, de apreciar em cada uma das sessões ordinárias, uma informação escrita do Presidente da Câmara acerca da atividade realizada e da situação financeira do Município, e deliberar sob proposta da Câmara Municipal, sobre assuntos estruturantes para o Município, como por exemplo:

  • Matérias de planeamento, regulamentar e de organização e funcionamento;
  • Grandes opções do plano e orçamento;
  • Tabelas de taxas e licenças do Município;
  • Regulamentos e Posturas;
  • Pedidos de financiamento;
  • Fixação do valor do imposto municipal sobre imóveis;
  • Lançamento de derramas.

Além das responsabilidades e competências legais, tem sido objetivo desta Assembleia Municipal criar um leque de vivências que visem estimular a participação dos cidadãos na vida democrática local, privilegiando o relacionamento com as organizações e entidades locais convidando-as a participar na vida local. Atualmente são desenvolvidos os seguintes projetos:

  • Visitas dos eleitos aos serviços municipais;
  • Visitas dos eleitos ao concelho;
  • Elaboração da newsletter da Assembleia Municipal;
  • Projeto Assembleia Municipal de Jovens;
  • Concurso As cores da Cidadania;
  • Atribuição do Prémio Espichel;
  • Promoção de sessões temáticas/várias áreas.

 

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