Atribuições e Competências
A Assembleia Municipal é um Órgão Autárquico com poder deliberativo e tem as competências de apreciação e fiscalização da atividade da Câmara Municipal e as competências de funcionamento previstas na Lei 75/2013, de 12 de setembro, na versão atualizada.
Tem a responsabilidade e a competência, nomeadamente, de apreciar em cada uma das sessões ordinárias, uma informação escrita do Presidente da Câmara acerca da atividade realizada e da situação financeira do Município, e deliberar sob proposta da Câmara Municipal, sobre assuntos estruturantes para o Município, como por exemplo:
- Matérias de planeamento, regulamentar e de organização e funcionamento;
- Grandes opções do plano e orçamento;
- Tabelas de taxas e licenças do Município;
- Regulamentos e Posturas;
- Pedidos de financiamento;
- Fixação do valor do imposto municipal sobre imóveis;
- Lançamento de derramas.
Além das responsabilidades e competências legais, tem sido objetivo desta Assembleia Municipal criar um leque de vivências que visem estimular a participação dos cidadãos na vida democrática local, privilegiando o relacionamento com as organizações e entidades locais convidando-as a participar na vida local. Atualmente são desenvolvidos os seguintes projetos:
- Visitas dos eleitos aos serviços municipais;
- Visitas dos eleitos ao concelho;
- Elaboração da newsletter da Assembleia Municipal;
- Projeto Assembleia Municipal de Jovens;
- Concurso As cores da Cidadania;
- Atribuição do Prémio Espichel;
- Promoção de sessões temáticas/várias áreas.