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Comissões Permanentes

 

"Deliberar sobre a constituição de delegações, comissões ou grupos de trabalho para o estudo de matérias relacionadas com as atribuições do município e sem prejudicar o funcionamento e a atividade normal da câmara municipal."

Alínea c) do nº 2 artigo 26º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro

As Comissões revelam uma grande importância porque são espaços de debate e de trabalho específicos onde estão representadas as forças políticas que constituem a Assembleia.

Cada Deputado(a) Municipal pode integrar, simultaneamente, até duas Comissões Permanentes com exceção dos casos em que a composição numérica do Grupo Municipal o impeça, sendo que nesta situação, de acordo com o regimento, os Deputados Municipais podem integrar o máximo de cinco de entre as seis Comissões Permanentes. De salientar que qualquer membro pode assistir a reuniões de qualquer uma das Comissões.

As Comissões têm um Coordenador e um Substituto, sendo o primeiro eleito pela Assembleia Municipal e o segundo designado pela Comissão.

As Comissões podem intervir segundo duas perspetivas:

  • Em primeiro lugar devem analisar os documentos enviados por despacho da Presidente da Assembleia Municipal, os quais serão presentes a plenário para deliberação;
  • E em segundo lugar, ao serem responsáveis por determinadas matérias, podem tomar a iniciativa de dinamizar ações ou projetos, fazer estudos sobre determinados problemas do Concelho, os quais também serão presentes a plenário para deliberação.

A existência de Comissões criadas pelo Plenário evidencia a delegação de poderes, responsabilidades e competências, uma vez que, dependendo da especificidade de cada assunto, o mesmo é encaminhado para a respetiva comissão, que é soberana na análise e emissão de parecer. Esta delegação de poderes baseia-se no facto das Comissões serem constituídas por eleitos representativos das forças políticas que constituem a Assembleia Municipal e com competências específicas em diversas matérias.

Comissão de Líderes dos Grupos Municipais

A Comissão de Líderes dos Grupos Municipais é o órgão consultivo da Presidente, que a ela preside, e é constituída pelos Líderes de todos os Grupos Municipais e pelos Primeiro e Segundo Secretários da Mesa da Assembleia Municipal. Tem a responsabilidade nas seguintes áreas de intervenção:

  • Organização e funcionamento da Assembleia Municipal;
  • Fórum dos Cidadãos;
  • Promoção do Exercício da Cidadania;
  • Informação/Divulgação;
  • Inovação e Modernização Administrativa.

É composta pelos seguintes elementos:

  • Odete Graça (CDU) - Preside à Comissão
  • João Valente (CDU)
  • Sérgio Faias (PS)
  • Lobo da Silva (PPD/PSD.CDS-PP)
  • Miguel Ribeiro (MSU)
  • José Guerra (BE)
  • João Narciso – Primeiro Secretário (CDU)
  • Conceição Gonçalves – Segunda Secretária (PPD/PSD.CDS-PP)

Comissão de Planeamento, Ordenamento do Território e Ambiente

Tem a responsabilidade nas seguintes áreas de intervenção:

  • Planeamento Estratégico;
  • Planeamento Urbanístico;
  • Ordenamento do Território;
  • Ambiente.

É composta pelos seguintes elementos:

  • Lobo da Silva (PPD/PSD.CDS-PP) - Coordenador
  • João Valente (CDU)
  • Paula Rodrigues (CDU)
  • Paulo Caetano (PS)
  • João Pólvora (PS)
  • Miguel Ribeiro (MSU)
  • João Rodrigues (MSU)
  • José Guerra (BE)

Comissão Sociocultural

Tem a responsabilidade nas seguintes áreas de intervenção:

  • Educação;
  • Cultura;
  • Desporto;
  • Juventude;
  • Saúde;
  • Ação Social;
  • Movimento Associativo.

É composta pelos seguintes elementos:

  • Rui João Rodrigues (CDU) - Coordenador
  • Fernando Patrício (CDU)
  • Andredina Cardoso (PS)
  • Bertina Duarte (PS)
  • Lobo da Silva (PPD/PSD.CDS-PP)
  • Conceição Gonçalves (PPD/PSD.CDS-PP)
  • Miguel Ribeiro (MSU)
  • João Rodrigues (MSU)
  • José Guerra (BE)

Comissão de Desenvolvimento Económico

Tem a responsabilidade nas seguintes áreas de intervenção:

  • Atividade Económica;
  • Turismo;
  • Pescas;
  • Ruralidade;
  • Comércio;
  • Parcerias e Projetos cofinanciados.

É composta pelos seguintes elementos:

  • Sandra Carvalho (CDU) - Coordenadora
  • Sónia Lopes (CDU)
  • Luísa Carvalho (PS)
  • Sérgio Faias (PS)
  • Conceição Gonçalves (PPD/PSD.CDS-PP)
  • João Rodrigues (MSU)

Comissão de Administração e Finanças Autárquicas

Tem a responsabilidade nas seguintes áreas de intervenção:

  • Execução Orçamental;
  • Recursos Humanos;
  • Administração Autárquica.

É composta pelos seguintes elementos:

João Rodrigues (MSU) - Coordenador

  • João Narciso (CDU)
  • José Braga (CDU)
  • Pedro Mesquita (PS)
  • Luísa Carvalho (PS)
  • Lobo da Silva (PPD/PSD.CDS-PP)
  • Conceição Gonçalves (PPD/PSD.CDS-PP)
  • Miguel Ribeiro (MSU)
  • José Guerra (BE)

Comissão de Transportes, Mobilidade e Segurança

Tem a responsabilidade nas seguintes áreas de intervenção:

  • Trânsito;
  • Transportes;
  • Mobilidade;
  • Direitos dos Cidadãos;
  • Segurança;
  • Proteção Civil.

É composta pelos seguintes elementos:

  • Paulo Caetano (PS) - Coordenador
  • Sandra Carvalho (CDU)
  • Rui João Rodrigues (CDU)
  • Bertina Duarte (PS)
  • Lobo da Silva (PPD/PSD.CDS-PP)
  • Conceição Gonçalves (PPD/PSD.CDS-PP)
  • Miguel Ribeiro (MSU)
  • João Rodrigues (MSU)
  • José Guerra (BE)

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