Alteração ao Regulamento do Uso do Fogo - Início de Procedimento e Participação Procedimental
Desencadeado por
Câmara Municipal de Sesimbra
Data de início
5 de dezembro de 2018
Objecto
Alteração ao Regulamento do Uso do Fogo
Forma de constituição de interessados e apresentação de contributos para a elaboração do projecto de alteração do regulamento
Nos termos do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, os interessados poderão, querendo, constituir-se como tal no procedimento e apresentar, no prazo de 15 dias úteis a contar da data da publicitação do início do procedimento no sítio institucional da Câmara Municipal de Sesimbra, as suas sugestões para a elaboração da mencionada “Alteração ao Regulamento do Uso do Fogo”, as quais deverão ser formuladas, por escrito, até ao final do mencionado prazo, através de requerimento dirigido ao Vereador do Pelouro da Proteção Civil.