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Apresentação dos procedimentos de urbanismo em formato digital a partir de 2 de janeiro de 2020

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A partir de 2 de janeiro de 2020, a apresentação dos procedimentos de urbanismo vai passar a ser obrigatória em formato digital, dando-se assim cumprimento ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE - DL 555/1999 de 16 de dezembro, na sua redação atualizada). Deste modo, para além da versão em formato de papel, todo o procedimento deve passar também a ser disponibilizado em formato digital, seguindo as normas criadas para o efeito, e que podem ser consultadas neste site.

Para contribuir para a implementação deste novo modelo, a Câmara Municipal, à semelhança do que já acontece em muitos municípios do país, disponibiliza a plataforma GEOSesimbra, que permite, gratuitamente, a Emissão de Plantas de Localização, exigidas para a instrução de procedimentos do urbanismo.

 

2019/12/19

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