Documentação e Legislação
Decreto-Lei n.º299/84 - Regula a transferência para os municípios das novas competências em matéria de organização, financiamento e controle de funcionamento dos transportes escolares, de acordo com o disposto no n.º 5 do artigo 47.º da Lei n.º 42/83, de 31 de Dezembro, e no Decreto-Lei n.º 77/84, de 8 de Março
Lei n.º 75/2013 - Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
- Transportes Escolares
- Anexação de Pecas Processuais
- Boletim de Candidatura ao Serviço de Transporte Escolar
- Comparticipação Mensal de Título de Transporte
- Funcionamento e Acesso ao Serviço de Transporte Escolar
- Plano de Transportes Escolares do Município de Sesimbra
- Prova de Matrícula Escolar
- Revisão/Alteração do Título de Transporte/Circuito
- Termo de Responsabilidade