Documentação
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- Regulamento Municipal de Apoio Financeiro ao Associativismo Desportivo
Documentação adicional
- Documentação
- Legislação Nacional
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Lei n.º 40/2007, de 24 de Agosto de 2007 (Constituição imediata de associações e actualização do regime geral de constituição)
Cria um regime especial de constituição imediata de associações com personalidade jurídica. Altera os artigos 158.º, 168.º, 174.º e 185.º do Código Civil. Adita o artigo 201.º - A ao Código Civil. Altera o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro (aprova o estatuto das coletividades de utilidade pública). Entra em vigor no dia 31 de Outubro de 2007
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Decreto-Lei 272/97, de 8 de outubro (Clubes de praticantes)
Criação de Clubes Praticantes
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Portaria n.º 1441/2007, de 7 de Novembro (Indica as conservatórias competentes para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações)
Indica as conservatórias competentes para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações
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Portaria n.º 1355/2008, de 27 de Novembro (Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações)
Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações
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Portaria n.º 1092/2008, de 29 de Setembro (Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações)
Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações
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Portaria n.º 569/2008, de 2 de Julho (Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações)
Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações
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Portaria n.º 243/2008, de 20 de Março (Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações)
Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações
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Portaria n.º 1359/2007, de 15 de Outubro (Determina o site onde pode ser feita a aquisição online de marcas registadas e estabelece as taxas para aquisição online e presencial de marcas registadas)
Aquisição online de marca registada
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Decreto-Lei n.º 318/2007, de 26 de setembro (Regime especial de aquisição imediata e online de marca registada e alteração dos Códigos da Propriedade Industrial e Registo Comercial)
Cria um regime especial de aquisição imediata e de aquisição online de marca registada – “Marca na Hora”
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Portaria n.º 202/2001, de 13 de Março (Programa Férias em Movimento e aprova o respectivo Regulamento)
Cria o Programa Férias em Movimento e aprova o respetivo Regulamento
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Despacho nº 7187/2003, de 11 de abril (Equipamentos Urbanos de Utilização Colectiva)
Aprova o regulamento do programa de equipamentos urbanos desportivos de utilização coletiva
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Lei nº 34/2003, de 22 de Agosto (Reconhecimento e valorização do movimento associativo popular)
Lei do movimento associativo popular
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Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro (Atualiza o regime de regalias e isenções fiscais das pessoas colectivas de utilidade pública)
Atualiza o regime de regalias e isenções fiscais das pessoas coletivas de utilidade pública
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Decreto-Lei 391/2007, de 13 de dezembro (Estatuto de Utilidade Pública)
O Decreto-Lei n.º 391/2007, de 13 de Dezembro, procede à primeira alteração e à republicação do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, que aprovou o estatuto das coletividades de utilidade pública, introduzindo mecanismos de simplificação administrativa na concessão da declaração de utilidade pública.
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Lei n.º 124/99, de 20 de agosto (Direito de associação - Jovens menores)
Garante aos jovens menores o livre exercício do direito de associação e simplifica o processo de constituição das associações juvenis.
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Lei n.º 127/99, de 20 de agosto (Associações de Pessoas Portadoras de Deficiência)
Lei das Associações de Pessoas Portadoras de Deficiência. Alterada pela Lei n.º 37/2004, de 13 de Agosto
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Lei n.º 115/99, de 3 de agosto (Associações de imigrantes)
Regime jurídico das associações de imigrantes
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Acordão do Tribunal Constitucional n.º 589/2004, de 4 de novembro (Revogação do Art.º13 do DL 594/74)
(publicado no Diário da República, I Série – A, n.º 259, de 4 de Novembro de 2004)Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do artigo 13.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro, por violação do disposto no artigo 46.º, 1.º, da CRP
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Decreto-Lei n.º 47344/66, 25 de novembro (Excerto do Código Civil aplicável às associações)
Aprova o Código Civil. Transcrição dos artigos do Capítulo II (Pessoas Coletivas), do Subtítulo I (Das Pessoas) do Título II (Das Relações Jurídicas) do Livro I (Parte Geral) do Código Civil, com as alterações introduzidas pelas Lei n.º 40/2007, de 24 de Agosto, que aprovou o regime especial de constituição imediata de associações, e que entrou em vigor em 31 de Outubro de 2007
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Portaria n.º 1230/2006, de 15 de Novembro (Cria os programas, PAJ, PAI e PAE, de apoio financeiro ao associativismo jovem e aprova o respectivo Regulamento)
Cria os programas de apoio financeiro ao associativismo jovem (PAJ, PAI e PAE) e aprova o respetivo Regulamento
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Portaria n.º 1229/2006, de 15 de Novembro (Cria o Programa Formar e aprova o respectivo Regulamento)
Cria o Programa Formar e aprova o respetivo Regulamento.
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Portaria n.º 1228/2006, de 15 de Novembro (Cria o Registo Nacional do Associativismo Jovem (RNAJ) e aprova o respectivo Regulamento)
Cria o Registo Nacional do Associativismo Jovem (RNAJ) e aprova o respetivo Regulamento
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Portaria n.º 1227/2006, de 15 de Novembro (Reconhecimento das associações juvenis sem personalidade jurídica)
Regula o reconhecimento das associações juvenis sem personalidade jurídica
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Lei n.º 23/2006, de 23 de Junho (Regime jurídico do associativismo jovem)
Aprova o regime jurídico do associativismo jovem
- Lei n.º 37/2004, de 13 de agosto (Alteração à Lei n.º 127/99 relativa a Associações de Pessoas Portadoras de Deficiência)