Canal de Denúncias

O Canal de Denúncias é um meio de comunicação seguro e que possibilita o anonimato das denúncias. Assume um carácter, essencialmente, preventivo e baseia-se num sistema desenhado para garantir a confidencialidade ao longo de todo o processo.

Os denunciantes, desde que se observem as condições previstas no Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, aprovado pela Lei nº93/2021 de 20 de dezembro de 2021, beneficiam da proteção legalmente conferida, nomeadamente a proibição de atos de retaliação.

A identidade do denunciante só será divulgada em decorrência de obrigação legal ou decisão judicial.

O Canal de Denúncias permite a apresentação de denúncias internas ou externas que se podem reportar a comunicações verbais ou escritas sendo consideradas:

• Denúncias Internas

  Denúncias sobre infrações cometidas no interior da Câmara Municipal de Sesimbra

• Denúncias Externas

  Denúncias sobre as infrações reportadas à Câmara Municipal de Sesimbra, enquanto autoridade competente, nos termos e para os efeitos previstos no Artigo 12º da Lei nº93/2021 de 20 de dezembro.