Conselho Municipal de Educação

Conselho Municipal de Educação – Eleição dos representantes do pessoal docente do ensino básico e secundário e educação pré-escolar públicos - Mandato 2021/2025

Encontra-se a decorrer o processo para a constituição do novo Conselho Municipal de Educação de Sesimbra para o mandato 2021/2025.
Neste sentido, realiza-se no dia 15 de fevereiro a eleição dos representantes do pessoal docente do ensino básico e secundário e educação pré-escolar públicos.

O conselho municipal de educação (CME), foi instituído pelo decreto-lei nº 7/2003, de 15 de Janeiro, alterado pela lei nº 41/2003, de 22 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.º 13/2003, de 11 de outubro, pela Lei n.º 6/2012, de 10 de fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.º 72/2015, de 11 de maio. De acordo com a lei vigente, na sua redação atual, o conselho municipal é uma instância de consulta, que tem por objetivo a nível municipal, analisar e acompanhar o funcionamento do sistema educativo propondo as ações consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e eficácia do mesmo.

Entre as várias entidades que o integram contam-se um representante do pessoal docente do ensino secundário público, um representante do pessoal docente do ensino básico público e um representante do pessoal docente da educação pré-escolar pública.
Neste sentido e conforme a lei vigente, a eleição dos representantes a que se referem as alíneas c),d) e e) do nº2 do artº57º são eleitos pelos docentes do respetivo grau de ensino.

Para mais informações consulte:

• Edital

• Lista de candidatos à eleição de representantes do Pessoal Docente do ensino básico, secundário e educação pré escolar públicos