Conselho Municipal de Educação

Conselho Municipal de Educação 

O Conselho Municipal de Educação (CME) é uma instância de consulta, que tem por objetivo a nível municipal, analisar e acompanhar o funcionamento do sistema educativo propondo as ações consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e de eficácia do mesmo.

O CME de Sesimbra foi nomeado para o mandato 2021/2025, sob proposta da Câmara Municipal de Sesimbra, pela Assembleia Municipal de Sesimbra em 4 de março de 2022, por unanimidade, nos termos do artº58 do Dec. Lei 21/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atual. De acordo com o referido diploma, foi alargado aos representantes dos conselhos pedagógicos (5) e o representante da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR-LVT), sendo constituído atualmente por 29 elementos.

É competência da câmara assegurar o funcionamento do CME, através do apoio logístico e administrativo e garantir a sua reunião, ordinariamente, no início do ano letivo e no final de cada ano letivo e, extraordinariamente, sempre que convocados pelo seu presidente, conforme estabelece o artº59º do referido diploma.

Competências do CME em matéria de deliberações

• Coordenar do sistema educativo concelhio;
• Acompanhar o processo de elaboração e atualização da carta educativa;
• Participar na negociação e execução dos contratos de autonomia;
• Apreciar os projetos educativos;
• Adequar as diferentes modalidades de Acão social escolar;
• Dar parecer sobre o Plano de Transportes Escolares e encerramento de estabelecimentos de educação e ensino;
• Medidas de desenvolvimento educativo, de organização de atividades de enriquecimento curricular, qualificação escolar e profissional, desporto escolar e iniciativas relevantes de âmbito cultural, desportivo ou artístico;
• Programas de ações de prevenção e segurança dos espaços escolares;
• Intervenções de qualificação e requalificação do parque escolar;
• Analisar o funcionamento dos estabelecimentos de educação e ensino; entre outras.

Para mais informações consulte a documentação: