Serviço de Transporte Escolar

O serviço de transporte escolar é uma das muitas vertentes das políticas públicas de educação com expressão municipal, regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, que veio atribuir aos municípios competências, entre elas, a organização e controlo de funcionamento dos transportes escolares, inclusive o transporte de alunos com necessidades especificas individuais, incluindo os alunos abrangidos por medidas adicionais no âmbito da educação inclusiva, regulado pela portaria 9/2023, de 4 de janeiro.

Com efeito o serviço de transporte escolar tem como finalidade última facilitar e promover igualdade de oportunidades e o acesso ao ensino, através da organização e funcionamento de uma rede de transportes, reconhecendo o Plano de Transportes como instrumento de planeamento da oferta de serviço de transporte entre o local de residência e o local dos estabelecimentos de ensino da rede pública do concelho, frequentados pelos alunos da educação pré escolar, do ensino básico e do ensino secundário.

O Serviço de transporte escolar abrange os alunos residentes no concelho de Sesimbra que residam a distância superior a 3 km e se encontrem matriculados na escola da sua área de influência, salvo as exceções previstas, e conforme os critérios de funcionamento e acesso ao STE, garantindo a deslocação casa-escola, visando o sucesso educativo e uma efetiva igualdade de oportunidades no acesso à educação a todos os alunos residentes no concelho de Sesimbra.

Transportes Escolares

Os alunos utilizadores de carreiras publicas, portadores do título de transporte passe navegante® não necessitam de recorrer aos serviços municipais, por se encontrarem abrangidos pela gratuitidade dos passes escolares, nos termos previstos no Orçamento do Estado para 2024 (Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro) e na Portaria n.7-A/2024, de 05 de janeiro.

Excetuam-se do previsto os alunos cujos locais de residência não sejam servidos por transportes públicos, circuitos especiais ou situações especificas, sendo necessário para o efeito proceder à submissão de candidatura através da plataforma de educação.

Para mais informações sobre candidatura ao serviço de transporte escolar para o ano letivo 2024/2025 aceda AQUI.
Para consulta de legislação e Documentação no âmbito do Serviço de transporte Escolar aceda AQUI.

Em caso de dúvida ou necessidade de esclarecimento adicional contacte os serviços através do endereço eletrónico transportes.escolares@cm-sesimbra.pt

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