Conselho Municipal de Educação
O Conselho Municipal de Educação, regulamentado pelo decreto-lei 7/2003, de 15 de janeiro, é um órgão consultivo, a nível municipal, e tem por objetivo promover a coordenação da política educativa, articulando a intervenção, no âmbito do sistema educativo, dos agentes educativos e dos parceiros sociais interessados, analisando e acompanhando o funcionamento do referido sistema educativo e propondo as ações consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e de eficácia do mesmo.
Documentação
- Conselho Municipal de Educação
- Declaração de Rectificação nº 13/2003 (Retifica a Lei nº41/2003)
- Decreto-Lei 7/2003 (Regulamenta os conselhos municipais de educação)
- Decreto-Lei nº 72/2015 (Terceira alteração do DL nº 7/3003, de 15 de Janeiro)
- Lei nº 41/2003 (Primeira alteração do DL nº 7/3003, de 15 de Janeiro)
- Lei n.º 6/2012 (Segunda alteração do DL nº 7/3003, de 15 de Janeiro)
- Lista de eleitos como representantes do pessoal docente - Mandato 2017/21
- Lista de nomeados para o Conselho Municipal de Educação
- Regimento do Conselho Municipal de Educação
