Conselho Municipal de Educação

O Conselho Municipal de Educação, regulamentado pelo decreto-lei 7/2003, de 15 de janeiro, é um órgão consultivo, a nível municipal, e tem por objetivo promover a coordenação da política educativa, articulando a intervenção, no âmbito do sistema educativo, dos agentes educativos e dos parceiros sociais interessados, analisando e acompanhando o funcionamento do referido sistema educativo e propondo as ações consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e de eficácia do mesmo.

Documentação