FUNDO DE APOIO MUNICIPAL: Sesimbra recusa proposta do Governo
A Câmara Municipal de Sesimbra aprovou por unanimidade uma moção contra a proposta de Lei n.º 232/XII, que estabelece o regime jurídico da recuperação financeira e regulamenta o Fundo de Apoio Municipal (FAM), mecanismo de assistência financeira criado com o objetivo de resolver desequilíbrios orçamentais e financeiros dos municípios.
09 de Julho de 2014
Na base desta decisão está um conjunto de matérias com as quais o município discorda frontalmente, entre elas o montante exigido aos municípios para constituição do FAM que, como determina a proposta, é de 70 por cento, assegurando o Governo os restantes 30, num total de 650 milhões de euros.
A comparticipação do município sesimbrense para este fundo, que ascenderia a 1,917 milhões de euros, pagos em cinco anos, bem como o pacote de medidas imposto aos municípios que recorram ao FAM é um ataque do Governo à autonomia do Poder Local Democrático, que determina a obrigatoriedade de aumentar taxas e reduzir serviços públicos essenciais, aspetos contestados pelo município.
Assim, para além de recusar a proposta de Lei, a Câmara Municipal entende que o Governo deve fazer uma negociação séria com os municípios, e que deve ser alterada a Lei das Finanças Locais, no âmbito das decisões tomadas pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, com o objetivo de defender a recuperação da capacidade financeira dos municípios, e repor a sua autonomia administrativa e financeira, de acordo com a Constituição.
Nesta moção é exigida ainda a reposição do IMT como receita municipal, o reforço da participação dos municípios nos impostos do Estado, a disponibilização de recursos financeiros, e o estabelecimento de um Plano de Reequilíbrio Financeiro que aponte soluções que permitam resolver o desequilíbrio financeiro, sem onerar as populações e sem pôr em causa o funcionamento pleno dos serviços públicos e da atividade municipal.
A comparticipação do município sesimbrense para este fundo, que ascenderia a 1,917 milhões de euros, pagos em cinco anos, bem como o pacote de medidas imposto aos municípios que recorram ao FAM é um ataque do Governo à autonomia do Poder Local Democrático, que determina a obrigatoriedade de aumentar taxas e reduzir serviços públicos essenciais, aspetos contestados pelo município.
Assim, para além de recusar a proposta de Lei, a Câmara Municipal entende que o Governo deve fazer uma negociação séria com os municípios, e que deve ser alterada a Lei das Finanças Locais, no âmbito das decisões tomadas pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, com o objetivo de defender a recuperação da capacidade financeira dos municípios, e repor a sua autonomia administrativa e financeira, de acordo com a Constituição.
Nesta moção é exigida ainda a reposição do IMT como receita municipal, o reforço da participação dos municípios nos impostos do Estado, a disponibilização de recursos financeiros, e o estabelecimento de um Plano de Reequilíbrio Financeiro que aponte soluções que permitam resolver o desequilíbrio financeiro, sem onerar as populações e sem pôr em causa o funcionamento pleno dos serviços públicos e da atividade municipal.