Plano Municipal para a Igualdade
É competência das autarquias a adoção de planos municipais para a igualdade, que assegurem a defesa dos interesses das respetivas populações e a igualdade de género em todos os domínios de ação do município, nos termos da Lei n.º 75/2013.
Os Planos para a Igualdade encontram-se alinhados com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 5 - "Alcançar a igualdade de género e empoderar todas as mulheres e raparigas".
Encontram-se enquadrados no âmbito da implementação da Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não-Discriminação 2018-2030, através dos seus quatro eixos e respetivas orientações, bem como dos três Planos de Ação que a integram: Plano de Ação para a Igualdade entre Homens e Mulheres, Plano de Ação para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e à Violência Doméstica e o Plano de Ação para o Combate à Discriminação em razão da Orientação Sexual, Identidade e Expressão de Género, e Características Sexuais.
Neste âmbito, a Câmara Municipal de Sesimbra apresentou uma candidatura ao POR Lisboa 2020, aprovada em maio de 2021, na qual está previsto a elaboração do diagnóstico com a caraterização do município em matéria de igualdade e a implementação do Plano Municipal para a Igualdade.
A Câmara Municipal aprovou, em fevereiro de 2022, a constituição da Equipa para a Igualdade na Vida Local, uma estrutura que tem como objetivo promover e acompanhar medidas que promovam a eliminação de estereótipos, a prevenção e o combate a todas as formas de discriminação, a violência contra mulheres e a violência doméstica.
A criação desta equipa decorre do protocolo entre o município e a Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG), e está alinhada com a Estratégia Nacional para Igualdade e Não Discriminação, 2018-2030 Portugal + Igual, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2018, de 21 de maio.
O Plano Muncipal para a Igualdade foi aprovado, por unanimidade, pela Assembleia Municipal de Sesimbra no dia 3 de março de 2023.
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Plano Muncipal para a Igualdade