Comissão Municipal de Gestão Integrada de Fogos Rurais
Integram a comissão os seguintes elementos:
- O Presidente da Câmara Municipal, que preside;
- Até dois representantes das freguesias do concelho, a designar pela Assembleia Municipal;
- Um representante do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF);
- O Coordenador Municipal de Proteção Civil;
- Um elemento do Destacamento de Setúbal da Guarda Nacional Republicana (GNR);
- Um elemento de Comando do Corpo de Bombeiros Voluntários de Sesimbra;
- Os representantes das organizações de produtores florestais com atividade no município;
- Outras entidades e personalidades a convite do Presidente da Comissão, nomeadamente nas áreas da Agricultura, Florestas, Caça, Ambiente, Energia, Serviços Públicos ou Infraestruturas.
Competências da Comissão Municipal de Gestão Integrada de Fogos Rurais
- Articular a atuação dos organismos e entidades com âmbito de intervenção no município e competências em matéria de gestão integrada de fogos rurais;
- Aprovar o plano municipal de execução, após consulta da comissão sub-regional de gestão integrada de fogos rurais territorialmente competente, a promover pela Câmara Municipal;
- Promover, acompanhar e monitorizar o desenvolvimento de ações inscritas no programa municipal de execução;
- Contribuir para a elaboração do relatório de monitorização e avaliação da execução do programa sub-regional de ação pela comissão sub-regional de gestão integrada de fogos rurais;
- Promover o cumprimento dos programas de comunicação, de acordo com a estratégia nacional de comunicação pública;
- Emitir parecer relativamente a obras de construção e ampliação, nos casos previstos no Decreto-lei 82/2021, na sua redação atual.
Cada Comissão Municipal de Gestão Integrada de Fogos Rurais funciona junto do respetivo município, que lhe presta o necessário apoio logístico.
As comissões municipais de gestão integrada de fogos rurais são apoiadas no desenvolvimento da sua atividade por um secretariado técnico, assegurado pelos respetivos municípios, designadamente o Gabinete Técnico Florestal e o Serviço Municipal de Proteção Civil.