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Pedido de informação sobre processo de contraordenação
Pedido de consulta de processo de contraordenação
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Apresentação de defesa - Contraordenações ambientais e de ordenamento do território
Pedido de redução de coima e pagamento faseado - Contraordenações ambientais e de ordenamento do território
Apresentação de defesa - Regime geral das contraordenações
Pedido de pagamento em prestações da coima - Regime geral das contraordenações
Pedido de Pagamento em Prestações - Execução Fiscal
Pedido de devolução de carta de condução
Apresentação de defesa em processo de contraordenações rodoviárias
Pedido de consulta de processo de contraordenação rodoviária
Pedido de reembolso da coima de contraordenações rodoviárias
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