Assuntos Jurídicos
- Documentação
- Pedido de certidões e fotocópias de processo de contraordenação
- Pedido de informação sobre processo de contraordenação
- Pedido de consulta de processo de contraordenação
- Junção do comprovativo de pagamento da coima e das custas
- Apresentação de defesa - Contraordenações ambientais e de ordenamento do território
- Pedido de redução de coima e pagamento faseado - Contraordenações ambientais e de ordenamento do território
- Apresentação de defesa - Regime geral das contraordenações
- Pedido de pagamento em prestações da coima - Regime geral das contraordenações
- Pedido de Pagamento em Prestações - Execução Fiscal