Apoio ao Consumidor

O Gabinete de Apoio ao Consumidor (GAC) tem como competências a promoção e defesa dos direitos dos consumidores, nomeadamente a prestação de informações sobre os seus direitos e modos de exercício, bem como a mediação de conflitos de consumo que ocorram na área do município ou em que seja parte um seu residente.

Deste modo, o GAC procede à analise das reclamações dos consumidores e, quando necessário, ao seu encaminhamento para as entidades competentes.

O GAC presta ainda apoio no âmbito do aconselhamento financeiro/endividamento e gestão de orçamentos familiares e do crédito, no âmbito da colaboração com o Gabinete de Orientação ao Endividamento dos Consumidores (GOEC), do Instituto Superior de Economia e Gestão.

Resolução Alternativa de Litígio de Consumo