Espaço Cidadania

O Espaço Cidadania é um serviço que surge no âmbito do projeto Migrações e Desenvolvimento, enquadrado na iniciativa comunitária EQUAL.

Visa desenvolver uma experiência de intervenção integrada no domínio da inserção social e profissional da população migrante (abrange a população imigrante e emigrante), consolidado através da assinatura de um acordo, o Pacto Territorial para o Diálogo Intercultural, entre várias entidades que decorreu em junho de 2007.

O principal objetivo passa por prevenir e combater todas as formas de discriminação, promovendo a integração da população migrante, tornando mais inclusiva a sociedade de acolhimento.

Registos de Cidadãos da União Europeia

Por força do disposto no art. 14º da Lei n.º 37/2006 de 9 de agosto, que regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e seus familiares no território nacional, as câmaras municipais passaram a estar conferidas de competências para procederem ao registo que formaliza o referido pedido de residência.

Os cidadãos da União cuja entrada no território nacional se prolongue por um período superior a três meses devem efetuar o registo que formaliza o seu direito de residência no prazo de 30 dias após decorridos três meses da entrada no território nacional.

Na sequência desta lei, foi celebrado, a 27 de setembro de 2006, um Protocolo de Cooperação entre a Associação Nacional dos Municípios Portugueses e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras relativo aos procedimentos a adotar quanto ao registo dos cidadãos provenientes da UE.

A emissão do certificado de registo de formalização do direito de residência tem um custo de 7 € para a primeira via e 7,5 € para as segundas vias e restantes. Os pedidos têm que ser efetuados presencialmente.

Valências

• Informações gerais de apoio à população imigrante;
• Dinamização e promoção de atividades interculturais;
• Acompanhamento de situações individuais e encaminhamento de processos para os devidos serviços, nomeadamente da segurança social, habitação, saúde e educação;
• Aconselhamento e apoio jurídico;
• Preenchimento de impressos;
• Documentação/regularização de estrangeiros/as;
• Informações sobre os vistos de escala, trânsito, curta duração, estada temporária e autorização de residência;
• Organização de processos e marcação de atendimentos no SEF para pedidos de vistos e renovações;
• Registos de Cidadãos da União Europeia e respetiva emissão de certificados;
• Informações e organização de processos para pedidos de nacionalidade;
• Realização de agendamentos com as escolas para a execução da prova de língua portuguesa;
• Apoio à inserção social e profissional através do funcionamento do GIP – Gabinete de Inserção Profissional:
  • Apoio na procura de emprego e formação profissional;
  • Apoio à criação do próprio emprego;
  • Apoio na elaboração de currículos e cartas de apresentação;
  • Preparação para entrevistas de emprego;
  • Encaminhamento para a obtenção de equivalências (RVCC).
• Apoio aos emigrantes na saída e no retorno.