Comissão Municipal de Proteção Civil
Integram a Comissão Municipal os seguintes elementos:
- O Presidente da Câmara Municipal, que a preside;
- O Coordenador do Serviço Municipal de Proteção Civil;
- Um elemento de Comando dos Bombeiros Voluntários de Sesimbra;
- Um elemento do Destacamento de Setúbal da Guarda Nacional Republicana (GNR);
- O Capitão do Porto da Capitania de Setúbal;
- O Delegado de Saúde Publica de Sesimbra;
- O Diretor do Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) Arrábida;
- O Diretor do Centro Hospitalar de Setúbal;
- Um representante dos serviços da Segurança Social (SS);
- Um representante das juntas de freguesias a designar pela Assembleia Municipal;
- Representantes de outras entidades e serviços implantados no município, cujas atividades e áreas funcionais possam, de acordo com os riscos existentes e as caraterísticas da região, contribuir para as ações de proteção civil.
Competências da Comissão Municipal de Proteção Civil (CMPC):
- Diligenciar pela elaboração de Planos Municipais de Emergência de Proteção Civil (PMEPC);
- Acompanhar as políticas diretamente ligadas ao sistema de Proteção Civil que sejam desenvolvidas por agentes públicos;
- Dar parecer sobre o acionamento dos PMEPC, nos termos do n.º3 do artigo 6º da Lei n.º 65/2007 na sua redação atual;
- Promover e apoiar a realização de exercícios, simulacros ou treinos operacionais que contribuam para a eficácia de todos os serviços intervenientes em ações de Proteção Civil;
- Promover e difundir a emissão de comunicados e avisos às populações e às entidades e instituições, incluindo os órgãos de comunicação social.