ÁGUAS E SANEAMENTO: Sesimbra contra privatização de serviços
A Câmara Municipal de Sesimbra deu parecer negativo ao projeto de diploma do Governo, que tem como objetivo reestruturar o setor dos resíduos urbanos e privatizar a Empresa Geral de Fomento (EGF), por entender que os serviços de águas e resíduos devem ser mantidos na esfera pública, e que este processo põe em causa a autonomia dos municípios, constitucionalmente consagrada.
14 de Março de 2014
Com a tomada desta posição a autarquia sesimbrense subscreve as deliberações aprovadas pela Associação de Municípios da Região de Setúbal, Área Metropolitana de Lisboa, e pela própria Associação Nacional de Municípios Portugueses, que se opõem às intenções do Governo.
Importa referir que para além de estar a preparar a privatização destes serviços, o Governo prevê dotar a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos de poderes vinculativos ao nível da fixação de tarifas dos sistemas de águas municipais de águas e saneamento, e aplicação de multas e cobrança coerciva.
Importa referir que para além de estar a preparar a privatização destes serviços, o Governo prevê dotar a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos de poderes vinculativos ao nível da fixação de tarifas dos sistemas de águas municipais de águas e saneamento, e aplicação de multas e cobrança coerciva.