DISCUSSÃO PÚBLICA: Alteração ao Regulamento de Trânsito
O projeto de alteração do Regulamento de Trânsito do Município de Sesimbra vai estar em apreciação pública até 4 de maio, a fim de recolher sugestões da população.
19 de Abril de 2013
Neste âmbito vão também ser consultadas as Associações de Comerciantes do Concelho.
No essencial, as alterações visam clarificar as competências da Câmara Municipal, no que respeita à exploração de parque e zonas públicas de estacionamento, na eventualidade da gestão dos mesmos vir a ser entregue a uma entidade diferente da autarquia.
Em causa está a alteração ao artigo 35.º do atual regulamento, em vigor desde 25 de julho de 2012, que permitirá demarcar zonas específicas para residentes titulares de “Cartão de Residente”, e zonas tarifadas separadas, ao invés da versão em vigor, que mistura as duas zonas.
O documento pode ser consultado em papel no Serviço de Atendimento dos Paços do Concelho.