FINANÇAS: Registo obrigatório para agricultores
O prazo para entrega de declaração de início de atividade fiscal ou de alterações, para agricultores com atividade comercial, foi prorrogado até 31 de maio. As alterações legislativas, que decorrem do orçamento de Estado para 2013, obrigam o registo nas finanças de pequenos e médios agricultores, que passam a ficar sujeitos ao pagamento de IVA caso ganhem mais de 10 mil euros anuais.
05 de Abril de 2013
A falta do registo até à data referida é penalizada com coimas.
As informações estão disponíveis no site do IFAP, em www.ifap.pt.
Comunicado Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais
As informações estão disponíveis no site do IFAP, em www.ifap.pt.
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