IMI: Municípios de Setúbal contra retenção de receitas
Os municípios da Península de Setúbal contestam a retenção, por parte do Governo, de 5 por cento da receita tributária do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), que decorre da publicação da Portaria n.º 106/2012, de 18 de abril.
27 de Abril de 2012
A posição está expressa na Moção aprovada em Assembleia Intermunicipal da Associação de Municípios da Região de Setúbal, na qual consideram que esta medida constitui um atentado à autonomia financeira do Poder Local, porque significa a diminuição de receitas que seriam empregues nas ações dos municípios no desenvolvimento dos seus territórios e do bem-estar das populações.
No documento é ainda reivindicado um novo modelo de financiamento das autarquias, baseado em todos os impostos do Estado, no quadro da autonomia do Poder Local, consagrada constitucionalmente.
No documento é ainda reivindicado um novo modelo de financiamento das autarquias, baseado em todos os impostos do Estado, no quadro da autonomia do Poder Local, consagrada constitucionalmente.