PECUÁRIA: Regularização de explorações até 30 de junho
Está aberto até 30 de junho o período para a apresentação de pedidos de Reclassificação e de Regularização de atividades pecuárias.
04 de Junho de 2013
Assim, os titulares de explorações em situação irregular devem dirigir-se aos serviços da Direção Regional de Agricultura e Pescas para regularizar a situação até à data referida, como determina o Decreto-Lei n.º 59/2013, de 8 de maio.
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