REGULAMENTO: Novos horários de estabelecimentos comerciais
A proposta tem como objetivo adaptar o funcionamento dos estabelecimentos ao atual contexto económico, social e legal, uma vez que o regulamento em vigor, aprovado em 20 de junho de 1997, prevê o encerramento de muitos espaços comerciais ao sábado à tarde e ao domingo, encontrando-se, por este motivo, desajustado face à realidade presente.
Neste sentido, pretende-se introduzir diversas alterações, como a definição dos horários para as esplanadas, a alteração dos horários fixados para os bares ou a possibilidade de ser concedida autorização de prolongamento em determinadas circunstâncias.
Outra das alterações será a obrigatoriedade de comunicar o horário que se pretende junto do balcão único eletrónico, designado «Balcão do Empreendedor», acessível através do Portal da Empresa, que está neste momento em construção.
Para os estabelecimentos existentes que não cumpram as novas regras vai ainda ser definido um regime transitório, de modo a permitir que se adaptem, até ao final do ano, ao novo regulamento, após a sua aprovação.
O projeto de regulamento está disponível no serviço de atendimento nos Paços do Concelho, nas instalações da autarquia, no Largo Luís de Camões, no Mercado Municipal de Sesimbra e nas três Juntas de Freguesia do concelho.
Foi igualmente enviada uma cópia às entidades que representam os interesses dos comerciantes, trabalhadores do comércio e consumidores, e para as Juntas de Freguesia para se pronunciarem sobre o seu conteúdo.