Normas e Regulamentos
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- Atividades Económicas
- Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças
- Despacho nº 9100/2023 DRE- 6ª Alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas Municipais
- Edital nº 119/2023- 6ª Alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas Municipais
- Ficha Informativa- Regulamento e Tabela de Taxas Municipais
- DRE- Declaração de Retificação nº 790/2023- ao Regulamento e Tabela de Taxas Municipais