ÁGUAS E SANEAMENTO: Consulta pública
O projeto de Regulamento dos Serviços de Abastecimento Público de Água, de Saneamento de Águas Residuais e de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos do Concelho de Sesimbra está em consulta pública até dia 19 de outubro.
07 Set 2012
Este documento adapta-se ao regime jurídico em vigor, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, e acolhe as recomendações da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), para onde foi enviado para recolha de parecer.
No essencial, o projeto pretende agregar todas as anteriores disposições relativas ao serviço público de água, saneamento de águas residuais e resíduos urbanos, e prevê a alteração da estrutura tarifária atualmente em vigor, estabelecendo também condições especiais para famílias mais desfavorecidas e famílias numerosas.
O documento pode ser consultado nos locais de estilo, nos Paços do Concelho, nas instalações da autarquia na Quinta do Conde e nas juntas de freguesia.
Os interessados podem apresentar sugestões e observações, dirigidas por escrito, ao presidente da Câmara Municipal, e remetidas para a Rua da República, n.º 3, 2970 – 660 Sesimbra.
No essencial, o projeto pretende agregar todas as anteriores disposições relativas ao serviço público de água, saneamento de águas residuais e resíduos urbanos, e prevê a alteração da estrutura tarifária atualmente em vigor, estabelecendo também condições especiais para famílias mais desfavorecidas e famílias numerosas.
O documento pode ser consultado nos locais de estilo, nos Paços do Concelho, nas instalações da autarquia na Quinta do Conde e nas juntas de freguesia.
Os interessados podem apresentar sugestões e observações, dirigidas por escrito, ao presidente da Câmara Municipal, e remetidas para a Rua da República, n.º 3, 2970 – 660 Sesimbra.