ASSEMBLEIA MUNICIPAL: Aprovação de regulamento de águas
A Assembleia Municipal aprovou na sua sessão extraordinária, realizada no dia 16 de novembro, várias propostas da Câmara Municipal, relacionadas com receitas. A principal refere-se à fixação do Imposto Municipal sobre Imóveis, a cobrar em 2013, no valor de 0,4 por cento, 20 por cento abaixo do máximo permitido por lei, que é de 0,5.
21 Nov 2012
«Apesar de se tratar de uma das receitas mais importantes do município, e de estarmos perante um grande conjunto de investimentos, a nossa opção foi a de manter esta taxa nos valores anteriores, para não agravar a situação financeira dos cidadãos e empresas», referiu Augusto Pólvora, presidente da Câmara Municipal.
Aprovada foi também a Derrama sobre a coleta de IRC de 2012, para o ano de 2013. Na apresentação da proposta, o presidente da Câmara Municipal referiu que esta receita é pequena na sua globalidade, mas que é importante para apoiar o investimento em obras de saneamento em curso, que vão beneficiar as populações e o concelho.
Outro dos pontos aprovados, neste caso, por unanimidade, foi o Regulamento Municipal dos Serviços de Abastecimento Público de Água, Saneamento de Águas Residuais e de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos do Concelho de Sesimbra, que compila todas as anteriores disposições relativas a estas matérias e que introduz algumas novidades. A mais relevante é a obrigatoriedade da ligação dos ramais domiciliários à rede pública, logo que esta esteja disponível.
A mudança de pagamento da tarifa de conservação de esgoto, que passa a ser paga mensalmente com a fatura da água, bem como a criação de uma tarifa social para as famílias mais carenciadas e de uma tarifa familiar para as famílias numerosas, são outras novidades deste regulamento.
Ainda no plano das receitas, foi aprovada a Taxa Municipal de Direitos de Passagem, cobrada às empresas que utilizem o solo para passarem as suas infraestruturas, como as empresas de telecomunicações e televisão por cabo. O valor a cobrar será de 0,25 por cento por cada fatura emitida e, segundo a autarquia, isto poderá representar uma verba anual na ordem dos 30 mil euros.
A sessão ficou ainda assinalada pela aprovação da Alteração dos Estatutos da Associação de Municípios da Região de Setúbal, da aprovação de votos de pesar pelo falecimento de Jorge Polido Martelo e Domingos Cachão Correia, e de saudações a Ana Luís, eleita para o cargo de presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, a Isabel Pereira, presidente da Direção da MGBOOS - Associação Desportiva, Cultural e Social da Quinta do Conde, pela sua distinção como Dirigente do Ano, por parte da Associação de Atletismo de Setúbal, e ao Bloco de Esquerda pela sua nova liderança, com os votos de um bom trabalho.
Aprovada foi também a Derrama sobre a coleta de IRC de 2012, para o ano de 2013. Na apresentação da proposta, o presidente da Câmara Municipal referiu que esta receita é pequena na sua globalidade, mas que é importante para apoiar o investimento em obras de saneamento em curso, que vão beneficiar as populações e o concelho.
Outro dos pontos aprovados, neste caso, por unanimidade, foi o Regulamento Municipal dos Serviços de Abastecimento Público de Água, Saneamento de Águas Residuais e de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos do Concelho de Sesimbra, que compila todas as anteriores disposições relativas a estas matérias e que introduz algumas novidades. A mais relevante é a obrigatoriedade da ligação dos ramais domiciliários à rede pública, logo que esta esteja disponível.
A mudança de pagamento da tarifa de conservação de esgoto, que passa a ser paga mensalmente com a fatura da água, bem como a criação de uma tarifa social para as famílias mais carenciadas e de uma tarifa familiar para as famílias numerosas, são outras novidades deste regulamento.
Ainda no plano das receitas, foi aprovada a Taxa Municipal de Direitos de Passagem, cobrada às empresas que utilizem o solo para passarem as suas infraestruturas, como as empresas de telecomunicações e televisão por cabo. O valor a cobrar será de 0,25 por cento por cada fatura emitida e, segundo a autarquia, isto poderá representar uma verba anual na ordem dos 30 mil euros.
A sessão ficou ainda assinalada pela aprovação da Alteração dos Estatutos da Associação de Municípios da Região de Setúbal, da aprovação de votos de pesar pelo falecimento de Jorge Polido Martelo e Domingos Cachão Correia, e de saudações a Ana Luís, eleita para o cargo de presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, a Isabel Pereira, presidente da Direção da MGBOOS - Associação Desportiva, Cultural e Social da Quinta do Conde, pela sua distinção como Dirigente do Ano, por parte da Associação de Atletismo de Setúbal, e ao Bloco de Esquerda pela sua nova liderança, com os votos de um bom trabalho.